A “Associação Peço a Palavra” (APP) entendeu que era a altura de se pronunciar sobre a situação e o futuro da TAP, após ter obtido finalmente resposta do Ministério Público (MP) à contestação da decisão de “Arquivamento” da queixa-crime que apresentámos a 31 de Novembro de 2015, questionando a legalidade do obscuro “negócio” que foi a “oferta” da nossa companhia aérea a David Neeleman. 

Como é do conhecimento público, esse “negócio” foi feito pela calada da noite, pelo governo liderado por Passos Coelho, que havia sido “chumbado” dois dias antes na Assembleia da República, no desrespeito das regras do concurso e à revelia das mais elementares práticas dos processos de privatização, assumindo o Estado responsabilidades financeiras para além do que estava consagrado no Contrato inicial e sem o parecer prévio do Tribunal de Contas, da Comissão de Acompanhamento e das outras instâncias de controle que deviam pronunciar-se. Foi isso que motivou a apresentação da nossa queixa-crime. A transparência dessa operação clandestina relativamente ao verdadeiro “comprador” foi, aliás, posta em causa pela ANAC, que veio exigir uma clarificação da situação real à Atlantic Gateway, Lda.

Não deve ter sido por acaso que David Neeleman, para acautelar futuras denúncias de que o controlo da empresa não era de nacionalidade europeia, adquiriu à pressa a nacionalidade cipriota. 

Lamentavelmente, o MP levou mais de quatro anos a tomar uma decisão sobre a nossa queixa-crime, o que inviabilizou a sua eficácia, e com argumentos que desafiam a nossa confiança na Justiça. Perante a decisão de arquivamento, reclamámos, como era nosso direito – diremos mesmo, o nosso dever. A resposta, desta vez, veio em apenas dois meses e meio e reafirmando o processo de arquivamento, voltando a ignorar factos que deviam ter sido apurados nos quatro anos de “inquérito”, e repetindo “argumentos” falaciosos, escudados numa enxurrada de citações de mestres de direito nacional e internacional, para ocultar a incúria da averiguação e tentar justificar o injustificável, com um indisfarçável desprezo pelo direito de escrutínio dos cidadãos sobre a acção das entidades públicas.

Estamos, neste momento, a ponderar a nossa resposta, e, oportunamente, tomaremos posição pública sobre o assunto. Mas não podemos deixar de sublinhar a coincidência entre o momento em que fomos notificados do segundo despacho de arquivamento do MP e a situação em que a TAP se encontra novamente, e como era inevitável, debaixo de fogo.

Por sua vez, a providência cautelar que a Associação Comercial do Porto (ACP) interpôs, entretanto, junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA) não faz mais do que confirmar a calamitosa gestão da TAP por David Neeleman, que sempre denunciámos, sem que o interesse nacional tivesse sido salvaguardado por parte do Estado, que, enquanto accionista maioritário, não deveria ter abdicado do controlo da gestão e ter travado muitos dos actos praticados pelo accionista Atlantic Gateway.

Foi essa ausência de controlo e de escrutínio que poderá explicar alguns dos negócios ruinosos que foram realizados por David Neeleman e o seu “testa-de-ferro”, Humberto Pedrosa, de que citaremos apenas alguns:

– Abandono parcial da rota do Porto e criação de uma ponte aérea, que obrigou a TAP a alugar aeronaves à Azul, empresa brasileira de David Neeleman, que estavam paradas no Brasil; 

– Celebração de um code-share para o destino Brasil TAP/Azul, apenas com benefícios para a companhia aérea brasileira, que em nada contribuiu para a melhoria dessas rotas, pois era a TAP que detinha a exclusividade desse mercado;

 – Perda de milhões de euros pela cedência da posição de compra dos aviões Airbus 350, que estavam programados há anos para iniciar rotas para a China;

– Não colocação da oferta de 5% de acções prometidas aos trabalhadores pela Atlantic Gateway, Lda. em acréscimo dos 5% decorrentes da legislação em vigor. 

– Aceitação de gastos incorridos pelos consultores ao serviço da Atlantic Gateway, Lda. como despesas da TAP. 

No entanto, em nosso entender, esta iniciativa da ACP para impedir a injecção de 1,2 mil milhões de euros na TAP peca pela (in)oportunidade – num momento em que o Governo está perante a urgência em tomar decisões sobre o futuro da empresa, que salvaguardem o interesse nacional – e arrisca-se, assim, a prejudicar o que pretende defender: os legítimos interesses nacionais e regionais, na medida em que pode representar um entrave para uma decisão que o Governo é chamado a tomar com urgência, mas também com ponderação e firmeza, que permita renegociar os termos do acordo com o accionista privado, de modo a recuperar o controlo estratégico e de gestão da TAP. 

Por outro lado, não é compreensível que a ACP fique em silêncio perante a decisão da Ryanair, uma empresa estrangeira que se recusa a cumprir a lei portuguesa, que recebe milhões de euros por ano do Turismo de Portugal e de outros organismos e instituições portuguesas, de trocar o Porto por Lisboa, concentrando a sua operação na capital.

Mas, existindo uma gestão privada ou profissional, o Estado tem de ter sempre a possibilidade de poder tomar a decisão final sobre qualquer assunto, o que não aconteceu durante o mandato do anterior ministro das Infraestruturas, que deixou o cidadão americano-brasileiro-cipriota mandar na TAP como convinha aos seus interesses.

Quanto ao plano para a TAP que a ACP afirma ir apresentar, recordamos que a nossa Associação já o fez há quatro anos, mas o antigo ministro das Infraestruturas, Pedro Marques, antes de “emigrar” para o Parlamento Europeu, nada fez para o aplicar, quando, sob a sua tutela, o anterior executivo, ao reverter parcialmente o “negócio” feito pelo governo de Passos Coelho, não acautelou que o Estado tivesse, de facto, a última palavra relativamente aos planos estratégico e de negócios da companhia; e é impossível ao Estado ter uma palavra a dizer quanto a esses planos, enquanto não nomear um único elemento para a administração executiva da TAP.

O que não pode acontecer novamente é falharmos esta oportunidade única de recuperar o controlo da nossa companhia aérea, que tanto tem dado a Portugal e que não pode continuar a ser alvo de guerras de interesses privados ou de erros do governo, seja ele qual for. É bom que os portugueses saibam que a TAP – onde o Estado, ao contrário do que se tenta fazer crer, desde 1998 não coloca um cêntimo – contribui, substancialmente, para a nossa economia, como poucas outras empresas em Portugal; além de que é um instrumento fundamental para a nossa relação fundamental com as ilhas, com os outros países lusófonos e com a enorme diáspora “pelo mundo, em pedaços repartida”. 

Para dar apenas alguns exemplos, a TAP, tal como em 1975, em que protegeu milhares de portugueses que viviam no antigo Ultramar, através de uma ponte aérea que os colocou fora de perigo, hoje, perante a situação de pandemia da covid-19, volta a ser essencial ao fazer voos que mais ninguém conseguia fazer, excepto a SATA ​–​ Azores Airlines, nomeadamente de e para os arquipélagos da Madeira e dos Açores.

Perante a situação descrita e o alarido de vozes que, muitas vezes, se movem por interesses duvidosos ou revelando uma calamitosa ignorância do que está em jogo, pedimos uma audiência ao sr. ministro das Infraestruturas, Dr. Pedro Nuno Santos, ao qual expusemos as nossas preocupações e as nossas propostas. Dessa conversa, apercebemo-nos que existia uma comum preocupação em aproveitar esta soberana ocasião – a necessidade de apressar a injecção de capital – para recuperar aquilo que nunca se devia ter perdido – mesmo num quadro de privatização parcial da companhia: a recuperação do efectivo controlo estratégico e de gestão diária da TAP Air Portugal. 

David Neeleman, que tem gerido a TAP com o único intuito de a fazer “inchar” sem sustentabilidade para mais facilmente a vender e ir embora com lucros astronómicos, vem agora pedir ao Estado que salve a “sua” companhia sem, como é sua obrigação, fazer a cobertura dos prejuízos até agora verificados e, deste modo, perder as prerrogativas obscenas que o tipo de acções lhe confere em detrimento dos restantes accionistas! Uma vez que foi identificada a necessidade de recapitalização de 1200 milhões de euros na TAP, David Neeleman e os seus amigos teriam de colocar 45% desse valor, correspondentes às acções detidas pelos privados, o que, como se sabe, não têm a menor intenção (nem condições) de fazer. Não seria admissível, por isso, que o Governo português, ao ser chamado a injectar a totalidade daquele valor na TAP, continue a permitir que os privados detenham o poder absoluto sobre a nossa companhia aérea de bandeira.

Pelo exposto, esperamos que o Governo “não TAP os olhos” e se mantenha firme na sua posição; e que aproveite esta oportunidade única para retomar o controlo de uma das mais importantes empresas estratégicas para o país, e que tanto contribui, se for gerida em nome do interesse público, para a economia nacional. A crise mundial provocada pela pandemia da covid-19 acabou por ser, paradoxalmente, a grande oportunidade de o Estado recuperar o controlo da TAP. Como diz o povo, “há males que vêm por bem”.