Menos de 24 horas depois de ter sido aprovado no Parlamento, o regime excepcional de flexibilização da execução das penas e dos indultos, no âmbito da pandemia da doença covid-19, o Presidente da República promulgou o diploma, ainda que faça referência a dúvidas que não explicita.

Marcelo Rebelo de Sousa considera que as razões “éticas, humanitárias e de saúde pública” das medidas aprovadas, juntamente com a “recomendação das Nações Unidas e os apelos como o da Igreja Católica Portuguesa”, “superam dúvidas suscitáveis por certas disposições do regime aprovado”. Por isso promulgou o diploma que tanta polémica gerou no Parlamento.

Na quarta-feira, o diploma foi aprovado apenas com os votos da esquerda, com a oposição do PSD, que traçou como linha vermelha a libertação de presos por comutação de penas e defendia como alternativa a prisão domiciliária. 

O consenso só se viu na proposta de lei do Governo que agiliza os procedimentos administrativos e os empréstimos nas autarquias para promover a capacidade de resposta face à pandemia. Foi aprovada por unanimidade e promulgada agora pelo Presidente da República, ainda que com um reparo: o “papel circunscrito atribuído às freguesias”.

O chefe de Estado promulgou ainda as alterações aprovadas no Parlamento a medidas relativas à protecção de créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como à flexibilização da aplicação de fundos estruturais e outras medidas de combate à pandemia covid-19.