Parlamento aprova alterações ao regime de subsídios e moradas dos deputados
Regime de subsídios atribuídos a deputados passa a estar dependente da morada que consta nos cartões de cidadão. A partir de agora, é necessário um comprovativo para a atribuição de subsídios e ajudas de custo.
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, o projecto de lei conjunto de todas os grupos parlamentares que altera o regime de subsídios atribuídos aos deputados, clarificando que a morada dos parlamentares é a do cartão de cidadão.
O projecto de lei conjunto de PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV, relativo ao regime de subsídios de apoio à actividade política dos deputados, foi aprovado sexta-feira por unanimidade em plenário da Assembleia da República, uma votação na generalidade, na especialidade e final global.
Estas alterações resultaram de um grupo de trabalho, coordenado pelo socialista e vice-presidente do parlamento Jorge Lacão, grupo esse constituído em Dezembro de 2018 pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, depois de polémicas noticiadas sobre deputados das Regiões Autónomas que recebiam um duplo benefício nas viagens e dúvidas sobre as moradas indicadas por alguns parlamentares.
A necessidade de comprovativo para a atribuição dos subsídios de transporte e ajudas de custo (o que até agora não acontecia) e a tributação em sede de IRS do subsídio de actividade política no círculo são algumas das mudanças trazidas por este projecto de lei, que altera o estatuto dos deputados e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Ferro Rodrigues aproveitou para agradecer a Jorge Lacão a condução do grupo de trabalho.
