A mudança das regras sobre o pagamento de subsídios e deslocações dos deputados à Assembleia da República só deverá ter efeitos em Outubro, com a próxima legislatura e a nova composição do plenário.

A conferência de líderes aprovou nesta quarta-feira as alterações propostas pelo grupo de trabalho das viagens, mas todos os acertos que há a fazer terão agora que passar pela Comissão para o Reforço da Transparência, de forma a que os subsídios a que os parlamentares têm direito fiquem definidos no Estatuto dos Deputados, em vez de estarem dispersos por regulamentos da Assembleia da República mais difíceis de escrutinar. Ora, o novo estatuto entrará em vigor apenas com a próxima legislatura, depois das eleições de 6 de Outubro.

O coordenador do grupo de trabalho - e também vice-presidente da Assembleia - Jorge Lacão, disse aos jornalistas que se chegou a um “consenso” entre todos os partidos sobre alguns objectivos - mesmo que ao longo das discussões tenha havido desencontros.

Entre os objectivos agora conseguidos, como enumerou Jorge Lacão, estão uma “maior conformidade à Constituição” - ao incluir os subsídios no Estatuto dos Deputados, que tem a força de lei em vez dos meros regulamentos internos do Parlamento -; a maior transparência, porque o pagamento dos apoios relativos a transporte para o Parlamento passa a exigir a confirmação pelos deputados de que realizaram (e como) essas deslocações de forma mensal; um “maior rigor” porque não haverá “dupla subsidiação” e a morada dos deputados para o cálculo das despesas de deslocação passa a ser a que está indicada no cartão de cidadão (que corresponde também à morada fiscal); e “maior verdade fiscal”, porque os deputados passam a ser tributados no IRS pelos valores que recebem de subsídio de actividade política no círculo eleitoral.

O Parlamento tenta assim responder às críticas do Tribunal de Contas, que apontou que o regime usado no pagamento das deslocações dos deputados não permitia avaliar se as viagens eram de facto feitas, apesar de serem sempre pagas.

Estas alterações são feitas tendo por base a “garantia de que não há aumento” da despesa orçamentada pela Assembleia da República para apoio à actividade dos deputados.

A Assembleia da República tenta assim colocar um ponto final na polémica que envolveu deputados de vários partidos acerca do pagamento de viagens, fosse porque pediam a restituição de parte do valor que pagavam nas passagens aéreas entre o continente e as regiões autónomas (quando o Parlamento já lhes paga 500 euros semanais para essa despesa), fosse porque indicavam uma morada diferente daquela onde residem. Outros casos que foram entretanto também tratados foram os da marcação de falsas presenças no plenário, que agora se tenta contrariar através da necessidade de uma dupla confirmação da identidade do parlamentar que faz o registo da presença no computador do plenário.

Depois dos assuntos se terem arrastado durante meses para que se encontrasse uma solução, o presidente Eduardo Ferro Rodrigues tinha exigido que o assunto fosse resolvido até ao 25 de Abril.