Depois de o Supremo Tribunal Administrativo ter aceitado ontem a intimação apresentada pelo Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (Sindepor) para contestar a requisição civil, o Ministério da Saúde apressou-se a assegurar que vai apresentar a defesa até terça-feira, o prazo estipulado pelo tribunal.

Uma defesa que passará pela exposição dos “factos comprovativos do incumprimento dos serviços mínimos estabelecidos pelo tribunal arbitral”, sublinhou em nota o gabinete da ministra Marta Temido. "O facto de a acção ter sido admitida" significa "apenas que o Tribunal a irá apreciar", frisa.

Na intimação, apresentada na segunda-feira, o Sindepor pediu que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerasse inválida a requisição civil decretada pelo Governo.

Uma das consequências mais importantes do chamado “despacho liminar” proferido esta quinta-feira pelo Supremo Administrativo é o facto de ter considerado que a intimação para a protecção de direitos – um tipo de acção especial com prazos muito curtos – é o meio mais adequado para reagir nesta situação.

Se não fosse assim, o juiz que estivesse a analisar o caso podia converter a intimação numa providência cautelar. Mas o Sindepor queria evitar essa hipótese já que, devido às regras e prazos previstos para os procedimentos cautelares, dificilmente obteria uma decisão antes do final da greve, que termina dentro de 13 dias.

Nesse aspecto a decisão representou uma vitória para o Sindepor. Mas o despacho não suspende a requisição civil, ao contrário do que acontece nas providências cautelares, processos em que o Governo pode invocar o interesse público para contornar esse efeito suspensivo.

Na intimação, o Sindepor pedia ao Supremo que considerasse ilegítima a requisição civil do Governo, alegando que a resolução do Conselho de Ministros que está na base da medida não fundamenta com dados concretos o incumprimento dos serviços mínimos que serviu de fundamentação para avançar com aquela medida extrema.

O sindicato sugeria também que o tribunal obrigasse os membros do Governo a pagar dez mil euros por dia, caso se recusassem a cumprir a decisão judicial e acusava o Governo de tentar responsabilizar os enfermeiros pelas cirurgias adiadas, chegando “ao cúmulo” de antecipar operações para o mês de greve e culpar os profissionais pelos adiamentos. “Uma gigante campanha de manipulação da opinião pública”, acusava.

A intimação vai ter efeitos práticos numa fase em que esta greve “cirúrgica” se aproxima do final, dado que o protesto termina a 28 de Fevereiro. Mas Carlos Ramalho, presidente do Sindepor, avisa que “outras greves virão” e que, com esta acção judicial, o que se pretende é demonstrar que a tutela e as administrações hospitalares terão “forjado” o alegado incumprimento de serviços mínimos em quatro das unidades de saúde afectadas pela paralisação.

A requisição civil foi decretada na semana passada pelo Conselho de Ministros, como uma medida para garantir a realização dos serviços mínimos na greve dos enfermeiros nos blocos operatórios de quatro dos dez centros hospitalares e hospitais onde decorre a paralisação. A requisição está em vigor no Centro Hospitalar de São João, no do Porto, no de Tondela-Viseu e no de Entre Douro e Vouga.