Mais de 14.500 precários da Administração Central foram admitidos ou estão em condições de ser admitidos nos serviços no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP). A estes juntam-se mais de nove mil precários da Administração Local, existindo perto de 24 mil pessoas em vias de ver a sua situação resolvida.

Os números mais recentes do PREVPAP foram divulgados nesta quarta-feira pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, durante uma audição parlamentar. Em resposta ao deputado José Soeiro, do BE, o ministro reconheceu que existem “lacunas” e “atrasos” no processo, acrescentando que “perto de 24 mil pessoas que estão já a concretizar uma inserção duradoura” nos organismos públicos.

Posteriormente, fonte oficial do Ministério do Trabalho explicou que este número avançado pelo ministro é o resultado da soma entre os 14.530 pareceres favoráveis na Administração Central (de um total de 33.478 requerimentos recebidos) e os 9.364 postos de trabalho em concurso na Administração Local.

Na sua intervenção José Soeiro lamentou que o Ministério das Finanças esteja a reter as verbas para os concursos, como acontece no Instituto do Mar e da Atmosfera. Alertou também que em algumas áreas há processos que não foram ainda analisados pelas Comissões de Avaliação Bipartida, dando como exemplo os técnicos especializados das escolas. “Nenhum técnico especializado foi ainda avaliado”, assegurou.

Amas serão integradas, garante ministro

O BE e o PCP questionaram também o ministro sobre a situação das 200 amas da Segurança Social que estavam a recibos verdes e que obtiveram parecer positivo em Junho, mas ainda não foram integradas.

Vieira da Silva garantiu que as situações serão regularizadas “tão breve quanto possível”, lembrando que é preciso agilizar o diploma com o conteúdo funcional dessa nova carreira que actualmente não existe nos quadros da Segurança Social.

“Não deixaremos de respeitar o compromisso que assumimos de integração das amas da segurança social nos quadros”, disse. Já as amas que, a certa altura, foram integradas nas Instituições Particulares de Solidariedade Social, o PREVPAP não tem enquadramento legal para resolver a sua situação, acrescentou o ministro.

O PREVPAP arrancou em Maio de 2017 e o Governo queria concluí-lo até final de 2018, mas o processo derrapou para 2019. Para aceder ao programa, os trabalhadores tinham de enviar um requerimento à Comissão de Avaliação Bipartida de cada ministério, a quem compete analisar se o trabalhador assegura funções permanentes nos serviços (depois de ter questionado o dirigente) e se tem um vínculo adequado. Após a decisão da comissão, o processo é enviado ao ministro da tutela, a quem cabe a homologação final (em conjunto com as Finanças), para então ser feita a abertura dos concursos.

Nas autarquias não houve comissões e o processo foi mais expedito, embora menos escrutinável.