O ministro das Finanças, Mário Centeno, evita falar em atrasos na integração dos precários do Estado, mas reconhece que há dificuldades em algumas áreas que podem originar situações de litigância, algo que o Governo quer evitar a todo o custo.

Ao longo da audição a propósito do Orçamento do Estado (OE) para 2019 que decorreu esta sexta-feira no Parlamento, o ministro foi confrontado com os atrasos no Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) e com o “boicote” que o próprio ministério está a promover ao não autorizar a contratação de pessoal na RTP e na Lusa e os concursos no Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

Mário Centeno não confirmou se há bloqueios por parte do Ministério das Finanças à abertura de concursos e centrou-se nas dificuldades do processo em algumas áreas e no risco de litigância laboral.

“O PREVPAP tem características muito diferentes de comissão de avaliação bipartida para comissão de avaliação bipartida e de ministério para ministério. É por isso que todas as decisões têm de ser muito bem pesadas. Não podemos querer resolver um problema, criando dezenas de problemas”, respondeu às questões colocadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP relativamente aos precários da televisão e da agência de notícias públicas e do IPMA.

“A questão não é apenas de uma assinatura. Mais uma vez queria referir que litigância no espaço laboral é a última coisa que devemos desejar neste processo. E a verdade é que a diversidade de situações é de tal modo grande que várias situações podem levar a que trabalhadores tenham situações distintas de outras e levar a litigância”, reforçou Mário Centeno.

No caso concreto do IPMA, o ministro adiantou que as decisões só serão tomadas quando a tutela tiver “conhecimento de todas as situações”, para garantir que “o processo de tomada de decisão não gera mais dificuldades no futuro do que a situação em que os trabalhadores se encontram”.

Isabel Pires, deputada do Bloco de Esquerda, não ficou convencida com as respostas. “Não estamos a duvidar se o processo é complexo. O que está em causa é que os exemplos que lhe dei estão literalmente concluídos à espera de uma autorização das Finanças. É isso que está em causa e não se o processo é ou não complexo”, desafiou.

Também a deputada Diana Ferreira, do PCP, insistiu no tema. Mas do lado do ministro não vieram novas explicações.

Mais de seis mil lugares a concurso

Fátima Fonseca, secretária de Estado da Administração Pública, também abordou o assunto e fez um novo balanço do PREVPAP: 14 mil processos tiveram luz verde das comissões de avaliação bipartida de cada ministério, quase 12 mil foram aprovados pelo Governo e há já mais de seis mil postos de trabalho para serviços da Administração Central, a concurso.

“Se juntamos a Administração Local, temos mais de 15 mil processos de regularização concluídos ou a concluir”, acrescentou.

Tendo em conta que as comissões de avaliação bipartida receberam 33.478 requerimentos de trabalhadores precários, os números agora divulgados significam que cerca de 42% dos requerimentos tiveram luz verde e 36% autorização do Governo para avançar com os concursos de regularização.

Na linha do que já tinha dito o ministro, a secretária de Estado alertou que o PREVPAP tem-se prolongado no tempo “porque é um processo muito participado e particularmente democrático” e lembrou que “os requisitos de acesso foram ajustados ao longo do tempo”.

Aumentos salariais discutidos na próxima reunião com sindicatos

Ao longo da audição parlamentar, Mário Centeno foi também questionado sobre os aumentos salariais dos funcionários públicos no próximo ano. O OE prevê 50 milhões de euros, mas continua sem se saber de que forma essa verba distribuída (embora já tenham sido avançados vários cenários).

O ministro evitou responder e foi a secretária de Estado da Administração Pública que abordou o tema para dizer que será tratado na próxima reunião com os sindicatos.

“O tema salarial e as matérias de acidentes de trabalho e doenças profissionais que serão agendados para a próxima reunião [com os sindicatos]”, afirmou, sem adiantar quando irá convocar os representantes dos trabalhadores.

Os três principais sindicatos pediram uma reunião suplementar com o Governo há mais de um mês e continuam à espera de uma resposta.

Fátima Fonseca lembrou, ao longo do ano, houve inúmeras reuniões para tratar diversos assuntos. Mas a “agenda intensa não significa um resultado intenso de conclusões”, reconheceu.

A responsável reconheceu que existem “várias dezenas de carreiras da Administração Pública por rever”, reconhecendo que “não é uma situação boa para os trabalhadores”, porque gera “deficientes perspectivas de progressão na carreira” e por questões de equidade.

“Mais de 25 carreiras e categorias estão, neste momento, em processo de revisão”, disse, prevendo que o processo esteja concluído até ao final do ano.