Os trabalhadores precários que aguardam a integração nos serviços e organismos públicos estão, desde terça-feira, a enviar emails a vários membros do Governo, com o conhecimento do Presidente da República e dos deputados, a protestar contra os atrasos no Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) que deveria estar concluído no final de 2018. Esta mensagem será enviada diariamente, informa a plataforma Precários do Estado.

Nos emails enviados ao primeiro-ministro, aos ministros do Trabalho e das Finanças e aos grupos parlamentares, os precários lembram que “faltam 27 dias para terminar o ano de 2018” e o PREVPAP “deveria estar na sua fase final”.

Esse compromisso, lamentam, “está longe de se cumprir”. “Prevalecem e agravaram-se os problemas que já foram denunciados: o atraso na execução do programa, a falta de transparência, o afastamento indevido de pessoas do seu posto de trabalho, o boicote à aplicação da lei por parte dos dirigentes de vários sectores, a arbitrariedade, a exclusão de alguns vínculos e a falta de rigor nas avaliações das comissões de avaliação. Finalmente, continua evidente a fraca aplicação deste programa nas autarquias”, alertam.

Os precários alertam para os problemas identificados em várias áreas, desde a RTP, passando pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, pelos formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou pelos investigadores das universidades. E lembram que há serviços que continuam a contratar com vínculos precários para necessidades permanentes.

Finalmente, apelam ao primeiro-ministro, António Costa, ao ministro do Trabalho, Vieira da Silva, e ao ministro das Finanças, Mário Centeno, “que cumpram e façam cumprir este programa e que garantam que ninguém fique para trás”.

No relatório que acompanha o Orçamento do Estado (OE) para 2019 o Governo assume que o programa de precários está atrasado e que a sua “conclusão está prevista para 2019”.

O PREVPAP arrancou em Maio de 2017 e o Governo quer concluí-lo até final de 2018. Para aceder ao programa, os trabalhadores tinham de enviar um requerimento à Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) de cada ministério, que analisa se o trabalhador assegura funções permanentes nos serviços (depois de ter questionado o dirigente) e se tem um vínculo adequado. Após a decisão da comissão, o processo é enviado ao ministro da tutela, a quem cabe a homologação final para então ser feita a abertura dos concursos.

As CAB receberam 33.478 requerimentos. No balanço que fez em meados de Novembro, a secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca, dava conta de 14 mil processos com luz verde, dos quais 12 mil foram aprovados pelo Governo. Destes, seis mil postos de trabalho para serviços da administração central foram ou estão em fase de concurso para a admissão dos trabalhadores.