O Estado formalizou, em despacho publicado esta segunda-feira em Diário da República, a garantia de quase 153 milhões de euros ao fundo de recuperação de crédito dos lesados do papel comercial vendido pelo BES. Depois de pagos os primeiros 30% do valor acordado, o despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Mourinho Félix, cria condições para o pagamento da segunda e terceiras tranches.

 “Concedo a garantia do Estado ao cumprimento das responsabilidades assumidas pelo Fundo de Recuperação de Crédito - INQ - Papel Comercial ESI e Rio Forte, perante os participantes, no âmbito dos contratos de Adesão celebrados entre estes e o Fundo, correspondentes à segunda e terceira prestações do preço devido pela aquisição, pelo Fundo, dos créditos aos detentores de Papel Comercial (…), no montante global de até 152.825.000 euros”, lê-se no despacho.

Na primeira prestação, o Governo emprestou dinheiro directamente ao fundo, alegando disponibilidade de fundos. Com a garantia estatal, o fundo gerido pela Patris poderá, se for necessário, pedir empréstimos bancários para realizar os restantes pagamentos, que no mínimo ascenderão a cerca de 280 milhões de euros.

O próximo pagamento deverá ocorrer no próximo mês de Junho.

Em causa o acordo o cumprimento do acordo alcançado entre a associação de lesados, Governo, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - CMVM, Banco de Portugal, BES ‘mau’ e Novo Banco, que permitiu o pagamento, a cerca de dois mil clientes, de parte dos 430 milhões de euros aplicados em papel comercial de empresas do GES, que foi vendido pelo BES. A emissão de papel comercial não foi paga na sequência da falência do banco e das restantes empresas do grupo.

A solução encontrada em 2017, implica o pagamento de 75% do valor investido pelos clientes, se o capital investido estiver entre 250 mil euros e 500 mil euros. A percentagem de recuperação desce para 50% se o valor investido superar os 500 mil euros aplicados.

Está em curso a réplica do modelo de fundo de recuperação de créditos do papel comercial do BES para o caso dos lesados do Banif. Com Lusa