Ao longo de mais de dez horas de reunião, o Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira 18 diplomas que se enquadram todos na prevenção e combate a incêndios. Entre as medidas constam as novas leis orgânicas para a Protecção Civil e Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e alterações ao sistema de alertas à população, que passará a abranger todas as situações de emergência.

A Autoridade Nacional de Protecção Civil ganha um novo nome e uma nova estrutura. De acordo com o que foi ontem aprovado, passa a chamar-se Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC), passando a ser uma "entidade de banda larga", com enfoque no "planeamento" e "intervindo em todas as circunstâncias de protecção civil", disse o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no final do Conselho de Ministros, que se reuniu em Mafra. 

A ANEPC terá uma estrutura diferente. De acordo com o ministro, avança de vez a realização de concursos para os seus dirigentes, o que inclui a estrutura operacional, mas, tal como o PÚBLICO tinha noticiado, avança mesmo uma mudança profunda nos comandos operacionais: acabam os comandos distritais de operação e socorro (CDOS) para passarem a ser desenhados consoante as áreas intermunicipais e áreas metropolitanas. Eduardo Cabrita não entrou em pormenores, disse apenas que passará a haver uma "articulação de base regional" entre as várias entidades e, por isso, o sistema irá "evoluindo da base distrital para regional e metropolitana".

Na prática, deixam de existir os actuais CDOS para passarem a existir comandos regionais. No anteprojecto a que o PÚBLICO teve acesso, que não é a versão final, o MAI preparava-se para manter os comandos de agrupamento actuais (CADIS), mudando-lhes o nome para comandos regionais, que correspondem às NUTSII e são criados "comandos sub-regionais" que correspondem às áreas das entidades intermunicipais.

A notícia do PÚBLICO causou apreensão no Observatório Técnico Independente, a entidade que foi criada no Parlamento para acompanhar os trabalhos de prevenção dos fogos rurais. Numa nota informativa de 17 de Outubro, os técnicos pediam que em "eventuais restruturações se considere da maior importância a garantia da coerência da organização territorial de todas as entidades, instituições e instrumentos inseridos ou relacionados com o sistema".

Este reparo acontece porque a ANPC tem de se articular com o ICNF, mas sobretudo com a GNR e os comandos territoriais da GNR são equivalentes aos distritos, tais como os da PSP. Esta mexida tem causado dúvidas no sector, principalmente porque há receio de um maior pendor político nesta estrutura que se quer apenas operacional.

O Conselho de Ministros aprovou ainda mudanças no sistema de alertas à população e aos agentes de protecção civil. Questionado sobre se esta mudança servirá para que as mensagens possam ser enviadas em todas as ocorrências que a Protecção Civil considere necessárias, e não apenas para os incêndios, como decorre do protocolo, Eduardo Cabrita disse que as mensagens são "para todas as situações de protecção civil".

No pacote de diplomas aprovados consta ainda uma resolução que vai definir como vai ser alterada a formação de bombeiros na Escola Nacional de Bombeiros, um dos problemas detectados pelo grupo de peritos que fez a análise aos incêndios do ano passado. Além disso, foi criada a carreira de sapador bombeiro e definidos os direitos sociais dos voluntários.

Multas agravadas para plantações ilegais

Além das mexidas na Protecção Civil, o Conselho de Ministros aprovou várias medidas que apertam as regras contra a plantação ilegal de eucaliptos. O ministro da Agricultura, Capoulas Santos, anunciou que as coimas podem ir de 3700 a 44 mil euros, dependendo se são cidadãos singulares ou entidades, valor independente da área de plantação.

A partir da entrada em vigor das novas regras, quem tiver uma plantação ilegal de eucaliptos será notificado para a terminar no prazo de seis meses. "Se não a tirarem, a multa multiplica", explicou o ministro. Esta medida, disse, vem na sequência do ordenamento da floresta que o Governo está a levar a cabo e que se junta à proibição que se encontra em vigor de novas plantações. "A área de eucalipto em Portugal não só ficará limitada à sua dimensão actual como poderá regredir um pouco, sem que isso prejudique a produção de matéria prima para uma indústria", afirmou Capoulas Santos.

Neste conjunto de medidas, as sanções para as plantações ilegais vão afectar não só os produtores, como "toda a fileira, incluindo os viveiristas". Estes empresários, disse o ministro, terão de na compra de plantas de eucalipto "exibir a autorização prévia de plantação" autorizada. Sem essa autorização prévia, não podem adquirir mais eucaliptos.

Não são apenas os empresários a ter novas regras. Os municípios vão ter de respeitar desde já normas de ordenamento florestal mais apertadas, que correspondem a normas que serão vertidas nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, que estão em fase final de elaboração. De acordo com o ministro, esta legislação aprovada "obriga desde já os municípios a integrar a respeitar, tornar vinculativo algumas normas desses planos regionais", tais como a obrigatoriedade de "apresentação de planos de gestão florestal", a "obrigação de respeito de regras" definidas de silvicultura e ainda "respeitar as áreas máximas de eucalipto". 

Até ao final de 2020, terão de incorporar as regras nos planos directores municipais.