O Bloco de Esquerda quer ouvir no Parlamento os presidentes das 14 Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) assim como o responsável pela coordenação destes organismos, Fernando Ribeiro Lopes, para tentar perceber a forma como está a ser aplicado o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP). Os requerimentos serão enviados nesta sexta-feira a cada uma das comissões parlamentares e a expectativa do deputado bloquista José Soeiro é que as audições se façam com carácter de urgência.

O Bloco alerta que a concretização do PREVPAP “está a ser atravessada por um conjunto de situações” que “põem em causa os princípios de inclusão, transparência e protecção” previstos na lei.

Nos requerimentos a que o PÚBLICO teve acesso, o Bloco dá conta de problemas relacionados com os pareceres dados pelos dirigentes que “configuram um verdadeiro boicote ao programa e ofendem a intenção do legislador aquando da aprovação desta lei”.

E identificou também situações em que a aplicação da lei por parte das CAB não é uniforme, em particular no que respeita aos trabalhadores dos organismos públicos em regime de falso outsourcing ou no caso dos estagiários, em que a aplicação do critério da “necessidade permanente” não é feita de acordo com o que está previsto na lei. José Soeiro dá o exemplo dos trabalhadores em outsourcing do Centro Hospitalar do Oeste que viram reconhecida por parte dos dirigentes e das CAB a sua integração nos quadros, enquanto em relação aos trabalhadores dos estabelecimentos prisionais que se encontram na mesma circunstância o entendimento das CAB já foi diferente.

A estes problemas somam-se os atrasos na análise dos requerimentos, pondo em causa a protecção contra a cessação dos contratos, ou a ausência de resposta aos trabalhadores que querem saber em que ponto está o seu pedido de integração.

A audição dos presidentes da CAB é, de acordo com o Bloco de Esquerda, “um passo fundamental” para recolher elementos sobre o modo como está a ser aplicado o PREVPAP e para que posteriormente “se possa confrontar o próprio Governo com a condução do programa”.

O PREVPAP arrancou em Maio de 2017 e o Governo quer terminá-lo até final de 2018. Para aceder ao programa, os trabalhadores tinham de enviar um requerimento à CAB respectiva, a quem cabe analisar se o trabalhador assegura funções permanentes nos serviços (depois de ter questionado o dirigente) e se tem um vínculo adequado. Após a decisão da CAB, o processo é enviado ao ministro da tutela, a quem cabe a homologação final e a abertura dos concursos. 

As comissões receberam 31.957 requerimentos e o balanço mais recente (com dados actualizados em 2 de Abril) dava conta de 10.394 processos com luz verde das CAB e de 2339 homologados pelos ministros. Este número terá entretanto aumentado. A informação mais recente, actualizada nesta semana, dá ainda conta da abertura de 127 concursos na administração central.

O Bloco também está preocupado com o processo de integração de precários nas autarquias e, nesta sexta-feira, vai enviar um requerimento à Direcção-Geral das Autarquias Locais para que seja enviada ao Parlamento informação desagregada por câmara, com o número de trabalhadores precários a assegurar funções permanentes. "A informação já foi pedida ao Governo que não a facultou”, justifica o deputado José Soeiro.