As Filipinas anunciaram esta quarta-feira a intenção de abandonar o Estatuto de Roma e retirarem-se do alcance do Tribunal Penal Internacional (TPI). Através de um extenso documento, o Presidente Rodrigo Duterte justificou a decisão com os “ataques infundados, sem precedentes e ultrajantes” à sua pessoa, levados a cabo pelos funcionários do TPI e das Nações Unidas que investigavam as acusações de crimes contra a humanidade de que é alvo, no âmbito da sua guerra às drogas.

“Os actos alegadamente cometidos por mim não são genocídio nem crimes de guerra e as mortes que ocorreram durante as operações policiais legítimas não resultaram da intenção de matar. É evidente que o TPI está a ser utilizado como ferramenta política contra as Filipinas”, defende Duterte, citado pela BBC.

A decisão do homem que se apresentou ao poder como o paladino contra o crime e o narcotráfico nas Filipinas, que já confessou, em diversas ocasiões, ter matado ou mandado matar criminosos durante o período em que governou a cidade de Davao e que é um adepto dos esquadrões de morte, surge pouco depois de o próprio ter dado luz verde às investigações preliminares do TPI e da ONU no país, na sequência de uma denúncia apresentada pelo advogado filipino Jude Sabio ao tribunal, em Abril do ano passado. 

O jurista acusa Duterte e os seus subordinados de envolvimento directo ou indirecto na morte de milhares de pessoas – mais de sete mil desde Maio de 2016, de acordo com o El País –, entre traficantes e toxicodependentes, durantes as mais de duas décadas em que aquele esteve em Davao e nos quase dois anos de presidência.

Duterte não terá gostado dos resultados das investigações introdutórias e acabou por virar as costas ao TPI, que anteriormente já tinha catalogando de “inútil” e “hipócrita”. O chefe de Estado acusou o tribunal de não estar a levar a cabo um inquérito justo e imparcial e diz que aquele violou ainda o princípio da presunção de inocência até prova em contrário.

Embora o Presidente tenha referido que a decisão de afastar as Filipinas da jurisdição do TPI tem “efeitos imediatos”, a letra da lei mostra que essa intenção não é de concretização tão simples. De acordo com as regras do Estatuto de Roma – o tratado fundador da organização – a saída de um país do alcance do tribunal só se torna efectiva um ano após a notificação dessa intenção. Para além disso, o abandono do TPI não implica que os seus signatários não possam vir a ser julgados retroactivamente.

“O comunicado serve apenas para a política, para que os seus apoiantes oiçam que ele [Duterte] está a retirar-se do TPI. Mas não tem quaisquer efeitos legais vinculativos”, explica à Reuters Jude Sabio. “Parece que ele está mesmo com medo (...) porque sente que isto pode levar a uma verdadeira investigação”, acrescenta.

Para o senador Antonio Trillanes, que ajudou Sabio na elaboração da denúncia, a decisão do Presidente é uma autêntica admissão de culpa pelos crimes de que é acusado. “Ao retirar-se do TPI, Duterte está praticamente a admitir que é culpado pelas alegações apresentadas contra ele. Ele sabe que não há saída possível no âmbito do TPI”, refere o político filipino.