Apesar de o PS ter reforçado as propostas de penalizações aos patrões que violem o direito dos empregados a “desligar” do trabalho, não conseguiu convencer o Bloco e o PCP e cinco diplomas sobre o assunto - quatro projectos de lei e um projecto de resolução - seguem para discussão na especialidade sem serem votados. Os deputados terão agora 90 dias para se colocarem de acordo na Comissão de Trabalho e Segurança Social.

O projecto de resolução comunista que recomenda ao Governo que adopte “medidas que garantam o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar” foi aprovado.

No debate, o bloquista José Soeiro recusou a “espécie de coleira electrónica” que os patrões podem agora colocar nos trabalhadores com as novas tecnologias que permitem esse controlo permanente, e defendeu a proibição de contacto com os empregados fora do horário de trabalho. A lei já prevê o direito ao descanso, mas este é “constrangido por contactos e solicitações permanentes”. Por isso, Soeiro também recusou a alteração que o PS introduziu na sua proposta, de que o relacionamento entre o trabalhador e a empresa fora do horário de trabalho deve ser alvo de um regulamento interno.

A comunista Rita Rato defendeu a “prudência” do PCP em relação a esta matéria por considerar perigoso que se possa estar a “legalizar e a legitimar o que já hoje é ilegal à luz da lei”. “O principal problema é o incumprimento dos horários, a desregulação e a flexibilização através de bancos de horas, e não a falta de legislação”, apontou a deputada, que disse que há propostas sobre princípios que, a serem vertidos em lei, podem tornar-se graves e “perversos”. Acusou a direita, que aparece agora "preocupada" com a questão, de ter acabado em 2013 com a obrigação de as empresas enviarem à ACT os mapas com os horários de trabalho e as apólices de seguro.

A socialista Wanda Guimarães deixara a disponibilidade para, na especialidade, “chegar a um saudável consenso entre as várias formulações para encontrar a melhor solução”, mas avisou que “nem sempre as soluções mais radicais defendem melhor os trabalhadores”. A deputada criticou a “absoluta proibição de contactar um trabalhador independentemente das funções em situações de excepcionalidade e emergência”.

O CDS, que há quatro meses trouxera o tema também a debate, lembrou o “dever de zelo” do trabalhador perante a “empresa, clientes, negócios e oportunidades” que o leva a atender o telefone onde quer que esteja – seja em casa, na praia, no restaurante, com os filhos ou os amigos, enumerou o deputado Filipe Anacoreta Correia. O centrista pediu que os partidos “não se precipitem” e defendeu que a questão deve ser discutida com os parceiros sociais.

Este argumento foi também usado pela social-democrata Clara Marques Mendes que considerou que o “direito ao descanso é fundamental, e é um direito constitucional que não pode, em circunstância alguma, ser violado”. E se o for deve ser “sancionada e de forma grave”. A deputada do PSD disse ser “um perigo” dar à empresa o “poder arbitrário” de contactar o trabalhador.