Os precários que desempenham funções permanentes no Estado há menos de três anos terão concursos próprios criados no âmbito do programa de regularização de precários (Prevpap), mas vão disputar o lugar com os trabalhadores que passaram pela mesma função até ao final do ano passado.

A notícia foi avançada nesta quarta-feira pela coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, no final de uma reunião com os secretários de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, e da Administração Pública, Carolina Ferra, para discutir a proposta de lei de regularização de precários que amanhã deverá ir a Conselho de Ministros.

Além deste concurso especial, adiantou, será lançado um outro concurso simplificado, destinado aos trabalhadores que estão há pelo menos três anos a assegurar funções permanentes sem o vínculo adequado.

“Será aberto um concurso para as pessoas que não têm três anos [nas mesmas funções]. Mas é um concurso semi-aberto, a que podem candidatar-se as pessoas que nos últimos três anos ocuparam a mesma função”, adiantou a dirigente, confirmando, genericamente, o que tinha sido dito na terça-feira pelo ministro das Finanças.

Também José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) saiu das reuniões com a informação de que haverá dois tipos de concursos. “Quem têm três anos de serviço vai a um concurso simplificado para podere ocupar um posto de trabalho com contrato por tempo indeterminado”,  e os outros  “à medida que os completem,  também vão poder ir” ou então vão criar-se condições para que sejam candidatos a outro concurso, aberto a mais trabalhadores.

Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, saiu do encontro com a ideia de que há duas hipóteses em cima da mesa: dois concursos diferentes (um para quem tem três anos de serviço e outro para quem não tem) ou apenas um. Para o STE a regularização de precários deve ser feito em simultâneo através do mesmo concurso, independentemente do tempo de serviço dos trabalhadores. 

Ana Avoila reconhece que a proposta apresentada nesta quarta-feira “é melhor” do que a anterior, mas alerta que a solução encontrada para os precários há menos de três anos “não garante o posto de trabalho a quem lá está agora”. “Defendemos que todas as funções permanentes asseguradas por trabalhadores precários têm de ser resolvidas”, insiste a dirigente.

Já José Abraão discorda desta solução do Governo e insiste que o critério de acesso aos concursos deve ser apenas a satisfação de uma necessidade permanente e a existência de um vínculo inadequado. A solução proposta, alerta”, “vai aumentar a litigância”.

O dirigente diz, contudo, que o Governo “manifestou abertura” para um eventual concurso único.

Após os concursos, adiantou a dirigente da Frente Comum, "o Governo informou que os trabalhadores vão entrar na base da carreira e que, depois, lhes é feita a contagem toda do tempo de serviço para reconstrução da carreira e para efeitos de descongelamento da posição remuneratória". 

Nas linhas gerais da proposta de lei que enviou aos sindicatos na semana passada, o Governo restringia o âmbito da regularização aos trabalhadores que asseguram necessidades permanentes, não têm vínculo adequado, exercem funções há pelo menos três anos e têm horário completo. Mas durante a reunião com a Frente Comum, apresentou uma solução mais abrangente.

O Governo tinha-se comprometido a apresentar aos sindicatos a proposta de lei que vai levar a Conselho de Ministros amanhã, mas isso acabou por não acontecer. O documento poderá ser enviado ainda nesta quarta-feira, depois das reuniões com todas as estruturas sindicais, que ainda estão a decorrer no Ministério das Finanças.

Precários dos programas operacionais serão integrados

Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, adiantou ainda que o Governo vai aprovar um diploma próprio para resolver a situação dos mais de 500 trabalhadores precários nas estruturas que gerem os fundos comunitários. Ana Avoila explicou que a solução passará por “alojar as pessoas” na Agência de Desenvolvimento e Coesão.

De acordo com os sindicatos, o Governo garantiu que o diploma vai aplicar-se também às autarquias, com as devidas adaptações. José Abraão recebeu a garantia de que “vai aplicar-se imediatamente à administração local, com as necessárias adaptações" e não haverá avaliação prévia por parte de comissões, como acontece na administração central. 

Os precários da administração central e do sector empresarial do Estado têm até sexta-feira para pedirem às comissões de avaliação bipartida, criadas em cada ministério, que analisem a sua situação. Também neste período, os sindicatos podem propor nomes de trabalhadores que consideram que devem ser avaliados. Durante o mês de Julho, será a vez de os dirigentes enviarem as suas listas às comissões, para complementarem os requerimentos enviados e que, segundo o Governo, se aproximam já dos 20 mil.

Só os trabalhadores que passarem no crivo das comissões poderão concorrer a um lugar nos quadros do Estado.