O PSD pediu hoje a renegociação das condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução sobre o Novo Banco, declarando que "importa assegurar" que o valor que o Estado "recebe seja pelo menos igual ao valor" emprestado.

Num projecto de resolução hoje entregue no Parlamento, e assinado, entre outros, pelo líder do partido, Pedro Passos Coelho, e pela vice-presidente e antiga ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, os sociais-democratas advogam ser necessário "rever as condições da renegociação do empréstimo anunciadas a 21 de Março, encontrando vias alternativas que assegurem que os contribuintes não são penalizados".

Em 21 de Março, prossegue o PSD, o Governo "acordou uma renegociação muito substancial dos termos do empréstimo concedido pelo Estado ao Fundo de Resolução em Agosto de 2014, tendo em vista a capitalização do Novo Banco, no valor de 3.900 milhões de euros".

"Esta renegociação consistiu numa significativa alteração das condições do empréstimo, quer no que se refere à maturidade, quer à taxa de juro", concretizam os parlamentares do PSD, lembrando que "esta foi já a segunda revisão do empréstimo pelo actual Governo, pois as condições que vigoravam no momento desta renegociação eram as estabelecidas a 4 de Agosto de 2016, tendo na mesma data sido prorrogada a vigência do empréstimo até 31 de Dezembro de 2017".

Desse modo, o empréstimo "tem agora vencimento em Dezembro de 2046 e a taxa de juro foi fixada em valores significativamente inferiores ao custo a que o Estado se financia", e acresce que ficou estabelecido que o capital em dívida só terá de ser reembolsado na totalidade no final do prazo do empréstimo", ou seja, em 2046.

"Com a extensão da maturidade para 30 anos, o Fundo de Resolução pagará anualmente apenas juros e só no fim do prazo – em 2046 – o Estado recuperará o montante emprestado (3.900 milhões de euros)", concretiza o texto do PSD.

Os parlamentares do partido recomendam que o Governo "renegoceie as condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução relativo ao Novo Banco" em termos e condições que "assegurem que o valor actualizado dos pagamentos de capital e juros do empréstimo que o Estado recebe seja pelo menos igual ao valor emprestado pelo Estado (3.900 milhões de euros), evitando que haja valor actualizado líquido negativo".

Em 31 de Março, foi assinado o contrato de promessa de compra e venda entre o Fundo de Resolução e o fundo norte-americano Lone Star, para a alienação de 75% do Novo Banco, mantendo o Fundo de Resolução bancário 25%.

A Lone Star não pagará qualquer preço pelo Novo Banco, tendo acordado injetar 1.000 milhões de euros no banco para o capitalizar, dos quais 750 milhões quando o negócio for concretizado e os outros 250 milhões até 2020.

Já o Fundo de Resolução ficou com a responsabilidade de compensar o Novo Banco por perdas que venham a ser reconhecidas com os chamados activos 'tóxicos' e alienações de operações não estratégicas, caso ponham em causa os rácios de capital da instituição, no máximo de 3,89 mil milhões de euros.

A concretização do negócio de venda do Novo Banco ainda está sujeita a três condições. Desde logo, são necessárias as autorizações da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu a ainda a troca de obrigações seniores com vista a poupar 500 milhões de euros.

Ainda não é conhecido o que implicará a troca de obrigações, cuja proposta será feita aos detentores de 3.000 milhões de euros destes títulos 'vivos' no balanço do Novo Banco, podendo ser proposto um corte de juros ou aumento de maturidades dos títulos ou até uma solução que implique as duas modalidades. Também poderá ser proposto uma redução do preço da obrigação.

Os obrigacionistas serão confrontados com o dilema de, caso não aceitem a solução proposta, o Novo Banco poder ser liquidado, com implicações também para os seus investimentos.