Mesmo sob uma enorme pressão política e já com um Governo derrubado no Parlamento, a venda da TAP foi formalizada às 23h30 de 12 de Novembro de 2015. Um ano depois da privatização, que já era prometida há mais de duas décadas, continua tudo em aberto no futuro da companhia de aviação nacional.

Passos Coelho tinha prometido, ainda em 2011, concretizar a promessa de sucessivos governos e entregar a TAP a privados. A venda, incluída num rol de compromissos assumidos perante a troika, deu o primeiro passo em Junho do ano passado, com a assinatura do contrato com Humberto Pedrosa e David Neeleman, os accionistas da Atlantic Gateway.

A formalização do contrato aconteceria em Novembro, dois dias depois de os partidos de esquerda terem travado o segundo executivo de Passos Coelho. E, por isso, as críticas foram ferozes quando se soube que a privatização tinha sido consumada, à porta fechada, naquela quinta-feira.

O Governo que se seguiu, o de António Costa, não demorou a tentar fazer cumprir uma das suas bandeiras: fazer regressar a TAP à esfera pública. Mas, depois de meses de negociações com os privados, no início de Fevereiro anunciava-se a solução possível: o Estado recuperaria 50% do capital, mas a empresa manter-se-ia privada (embora com intervenção de administradores escolhidos pelo executivo) e com a grande fatia dos direitos económicos do lado da Atlantic Gateway.

É esta nova estrutura accionista que ainda está por concretizar, já que não aconteceu ainda a transferência das acções – e parece improvável que aconteça este ano, como o Governo previa. Para que esse passo seja dado, faltam ainda várias etapas, a começar pelo parecer do regulador da aviação sobre o cumprimento das regras comunitárias.

O papel do supervisor, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), foi, aliás, decisivo neste dossier, quando bloqueou a gestão da companhia em Fevereiro porque o consórcio de Humberto Pedrosa e David Neeleman não cumpria as normas que obrigam a que as empresas do sector sejam controladas efectivamente por investidores europeus. Pedrosa, o sócio português, até tinha mais acções, mas o poder estava nas mãos de Neeleman, o sócio norte-americano.

Os bloqueios deram algumas dores de cabeça, nomeadamente porque impediam a TAP de assumir compromissos acima de um milhão de euros sem a autorização do regulador. Os aumentos salariais dos trabalhadores de terra, concretizados no início deste mês, também tiveram de passar pela ANAC.

Espera-se que seja conhecido ainda este mês o parecer definitivo do supervisor sobre as alterações feitas pela Atlantic Gateway ao acordo parassocial, mas faltará ainda a pronúncia sobre a nova estrutura accionista da transportadora aérea, quando o Estado recuperar 50% do capital.

Outra frente de combate tem sido a renegociação com a banca dos 120 milhões de euros que foram emprestados à TAP pouco tempo antes de ter sido assinado o contrato de privatização há precisamente um ano. O objectivo é estender por sete anos a maturidade destes empréstimos, aproximando a taxa de juro dos 3,5%.

A indefinição na CGD, que ainda se prolonga, atrasou as conversações, que, na verdade, só entraram num terreno mais formal há pouco tempo, com a escolha dos advogados da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva para representarem os bancos na negociação com o Estado.

O último passo, e não menos importante, é a venda de 5% do capital da empresa aos trabalhadores, como manda a lei-quadro das privatizações. Ao contrário do histórico, espera-se que seja uma operação muito concorrida, o que será determinante para o cálculo da participação que caberá aos privados. No limite, a Atlantic Gateway poderá ficar com 45% da TAP.

Pelo caminho, já muitas mudanças foram feitas: reprogramação de rotas (com cortes muito contestados no Porto e o lançamento da ponte aérea entre esta cidade e Lisboa, por exemplo), um empréstimo obrigacionista de 120 milhões e a aproximação dos chineses da HNA, com planos para a abertura de uma ligação entre China e Portugal no próximo ano.

Mas, apesar de tudo o que já foi alterado pelos privados neste último ano, continua a faltar ao capítulo da venda da TAP um ponto final.