O segundo parecer da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) sobre a privatização da TAP, que é vital para o sucesso do negócio, já não será conhecido em Outubro, como previsto. O regulador pediu nesta sexta-feira à companhia que se pronuncie sobre a confidencialidade da documentação, num prazo de 15 dias úteis.  E só depois se pronunciará.

A ANAC deu conta da decisão numa nota em que informa que foi solicitado à TAP “que comunicasse a esta autoridade, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação feita na presente data, quais as informações de natureza confidencial e não confidencial constantes da notificação e posteriores requerimentos (…) com vista a salvaguardar o segredo do negócio”.

Na documentação trocada com o supervisor, haverá informação da empresa que é considerada sensível e que a ANAC pretende evitar que chegue a conhecimento público sem a devida autorização. A contagem dos 15 dias úteis só começa na próxima segunda-feira, pelo que, se o prazo for usado na totalidade, o parecer poderá ser conhecido apenas a 21 de Novembro. E isto se o regulador não precisar de mais tempo após receber a resposta da TAP.

Em meados de Setembro, a ANAC tinha garantido ao PÚBLICO que o parecer seria divulgado em Outubro. Este compromisso foi assumido depois de o presidente do supervisor, Luís Ribeiro, ter dito inicialmente no Parlamento que contava ter o trabalho terminado ainda antes de Agosto. Além da necessidade de esclarecimentos adicionais, o atraso ficou a dever-se às mudanças dentro da própria ANAC: a nova administradora, sem a qual não havia quórum, só foi nomeada no final de Setembro.

O parecer que está a ser trabalhado desde que, a 1 de Junho, os accionistas da TAP comunicaram alterações importantes à ANAC, é crucial para o sucesso da privatização. Estas alterações tiveram de ser feitas depois de o supervisor ter chumbado a venda, em Fevereiro, por considerar que o consórcio privado que adquiriu 61% da companhia não cumpria as regras comunitárias.

O regulador entendeu que havia um desequilíbrio de poder na Atlantic Gateway, com benefício para o sócio norte-americano (David Neeleman), quando as normas comunitárias impedem que as transportadoras aéreas sejam controladas por investidores de fora da Europa. Ora as mudanças comunicadas em Junho à ANAC já terão corrigido estas falhas, deixando o sócio português (Humberto Pedrosa) numa situação mais fortalecida. 

Só com a luz verde da ANAC é que a venda se concretizará, porque, mesmo existindo um acordo para que o Estado recupere 50% do capital, a gestão vai permanecer privada e a maioria dos direitos económicos continuará nas mãos do consórcio privado. 

No entanto, o regulador terá de voltar a pronunciar-se mais tarde, quando o reforço de acções do Estado (que hoje detém 39% da TAP) for concretizado. Algo que muito provavelmente não acontecerá este ano, ao contrário do que o Governo pretendia. Antes da transferência de acções, é preciso fechar a renegociação com a banca e vender 5% da transportadora aos trabalhadores, como manda a lei-quadro das privatizações.