O programa do Governo entregue nesta sexta-feira na Assembleia da República prevê o desenvolvimento de “um novo modelo de gestão de portagens que permita respeitar o princípio do utilizador/pagador , comprometendo-se, também, em optimizar este conceito “promovendo uma selectiva redução do preço das portagens, transferindo para os utilizadores finais parte dos ganhos com a renegociação das PPP rodoviárias e com o acréscimo de eficiência do sistema de cobrança, sem nunca onerar o contribuinte”.

A renegociação dos contratos de concessão rodoviária de segunda e terceira geração (os contratos das ex-Scut e das subconcessões lançadas então pela Estradas de Portugal) está praticamente concluída – o Tribunal de Contas já deliberou a dispensa de visto prévio em cinco desses contratos, faltando avaliar mais três – e decorreu dos compromissos assumidos no âmbito do programa de assistência financeira. O objectivo do Governo do PSD/CDS-PP é transferir uma parte dessas poupanças conseguidas com a renegociação. Esta é uma novidade que não constava dos programas eleitorais com que a coligação Portugal à Frente se apresentou às eleições, nem mesmo do documento facilitador elaborado numa tentativa de aproximação ao PS.

Ainda no capítulo das infraestruturas, o Governo manteve no programa a intenção de preparar uma Oferta Pública Inicial (OPI) da Infraestruturas de Portugal,a empresa que resultou da fusão da Estradas de Portugal com a Refer, assumindo a preferência por um “aumento de capital no mercado de capitais, que mantenha a participação maioritária no controlo do Estado e que permita, por um lado, uma maior racionalidade das decisões de investimento, (…) e, por outro, a geração de liquidez que permita a recompra adicional de contratos de PPP com vantagem incremental na redução de pagamentos e que assegure a independência do Orçamento do Estado”.

Acerca do novo modelo de gestão de portagens, o programa de Governo apenas indica a intenção de este incorporar, de preferência “um título habilitante que permita a manutenção da receita das autoestradas em MLFF”, o multi lane free flow, que passa pela cobrança electrónica de portagens através de pórticos colocados na via – o sistema que foi usado para a introdução de portagens nas ex-SCUT, e que a Brisa também tem utilizado em todas as suas novas praças de portagem.

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