O programa de Governo entregue nesta sexta-feira na Assembleia da República mantém no essencial o programa eleitoral com que a coligação Portugal à Frente se apresentou nas legislativas de 4 de Outubro. Mas, numa derradeira tentativa, continua a abrir a porta a convergências, ao integrar algumas das propostas socialistas que faziam parte do documento facilitador de um compromisso entre PSD/CDS-PP e PS, discutido no pós-eleições e que foi rejeitado pelos socialistas.

As novidades do programa do Governo partem, precisamente, do documento que Pedro Passos Coelho e Paulo Portas enviaram a António Costa a 12 Outubro e que incluía um conjunto de medidas do PS que a coligação admitia discutir.

O despedimento conciliatório, uma das medidas mais polémicas do programa eleitoral do PS e que até já terá deixado de estar entre as prioridades dos socialistas na sequência das negociações com o PCP e com o BE, foi um dos temas recuperados pela coligação.

O Governo “manifesta abertura para formalizar e regular na lei” a adopção de um procedimento conciliatório de despedimentos para os novos contratos. Trata-se, segundo o executivo, de uma prática de cessação de contratos “já adoptada em muitas empresas”, e passa agora pela adopção de “um procedimento conciliatório e voluntário para o efeito, que regule os passos e formalidades para a cessação do contrato de trabalho”. A redacção que figura no programa do Governo é exactamente a mesma que já estava no documento facilitador e no programa eleitoral socialista.

O mesmo acontece com a intenção de discutir com os parceiros sociais um mecanismo de arbitragem e de resolução alternativa de litígios laborais, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais. Não é, porém, pacífica a opção de tirar da alçada dos tribunais comuns a resolução de cada vez mais conflitos. Numa recente intervenção pública, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, alertou para os riscos daquilo a que chama “privatização da justiça”, nomeadamente o enfraquecimento do Estado de direito. "Sem nos darmos conta, assistimos a rupturas silenciosas reveladas na criação paulatina e sub-reptícia de múltiplas instâncias de jurisdição material fora dos tribunais.  Somos confrontados por insistente indução ideológica à fuga do contencioso, para formas de justiça privada", criticou aquela que é a quarta figura na hierarquia do Estado. O programa do Governo prevê ainda a transição para a justiça arbitral de processos de natureza tributária que se encontrem pendentes nos tribunais judiciais de primeira instância há mais de dois anos.

A proposta de descer a sobretaxa de IRS em 2016 para 2,625%, baixando-a progressivamente até a eliminar em 2019, vem confirmada programa do Governo, assim como a tentativa de aproximação aos socialistas. O executivo dá a entender que, encontrando margem orçamental, dará prioridade à remoção mais rápida da sobretaxa, por causa da maior abrangência da medida. O Governo está “aberto a negociar uma aceleração na remoção da sobretaxa do IRS”, porque ela “incide sobre activos e reformados, bem como sobre trabalhadores da Administração Pública, trabalhadores do sector privado e profissionais independentes”. A intenção já tinha sido incluída no chamado documento facilitador.

É na mesma lógica que o Governo se disponibiliza, em articulação com o PS e junto da Concertação Social, a actualizar o salário mínimo nacional, “em função da evolução da produtividade do trabalho e outros indicadores relevantes”.

Plafonamento das pensões cai "para já"
Mas se nuns pontos, o Governo replicou na íntegra as propostas do PS, noutras foi mais parcimonioso. É o que acontece com a área da Segurança Social.

Tal como já fazia no documento que serviu de base a uma tentativa de entendimento com o PS, o Governo “deixa para já de lado qualquer intenção de introduzir mecanismos de plafonamento das pensões”, abrindo espaço para que se possam construir compromisso em torno de uma reforma da Segurança Social.

A proposta de plafonamento que o Governo abandona, pelo menos “para já”, passava pela introdução, para as gerações mais novas, de um limite superior para efeitos de contribuição, o que implicaria que a futura pensão estivesse sujeita a um valor máximo.

As outras medidas relacionadas com as pensões, e que a 12 de Outubro o actual executivo admitia discutir com o PS, não constam do seu programa para a legislatura. É o caso da diversificação das fontes de financiamento do sistema através do alargamento da base de incidências das contribuições dos empregadores aos lucros das empresas e reduzindo a componente que incide sobre os contratos permanentes.

Agora fala-se de forma genérica que as soluções de reforma estrutural para futuro devem ser compatíveis com “a necessidade de encontrar, no curto prazo, alternativas de financiamento da segurança social sem afectar no entanto as pensões em pagamento”.

O restante programa do Governo para a área da Segurança Social é quase uma cópia do programa eleitoral: compromete-se a aumentar as pensões mínimas, sociais e rurais; a concluir a convergência dos sistemas de pensões público e privado e a apostar em planos complementares de pensões, enquanto complemento à reforma paga pela Segurança Social. Já medidas relacionadas com a aplicação da condição de recursos nas prestações sociais não contributivas ou a reposição do valor de referência do complemento solidário para idosos, que estavam no documento facilitados não entraram no programa da coligação. Já a criação de 100 unidades de saúde familiar foi integrada, assim como o reforço dos cuidados continuados. Com Ana Henriques e Pedro Crisóstomo

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