Com o regime da patente europeia de efeito unitário pretende-se criar um sistema único de registo e gestão de patentes a nível europeu, uniformizando a interpretação das regras e criando uma jurisdição única sobre o assunto na União Europeia.

De acordo com aquele regime, apesar de os pedidos de patentes poderem ser apresentados em qualquer língua da União Europeia, terão de ser acompanhados por uma tradução em inglês, francês ou alemão (as três línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes). Além disso, está também em causa a criação de um regime judiciário próprio que inclui um Tribunal Unificado de Patentes, no qual os conflitos seriam dirimidos, mais uma vez, numa das três línguas. 

Por esta razão, o grupo de 20 académicos enviou uma missiva ao Presidente da República, pedindo-lhe que não assine o diploma que aprovou o “Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2013.” Além disso, lançaram uma petição online e pedem a Cavaco Silva uma audiência, depois do período de férias de Verão, de preferência na primeira quinzena de Setembro.

Os subscritores do documento estão preocupados com o que está a passar-se com “o regime da chamada ‘patente europeia de efeito unitário’, onde pretende erigir-se como línguas-padrão o alemão, o francês e o inglês, excluindo e discriminando” as outras línguas da União Europeia, entre as quais a portuguesa. 

Os subscritores consideram “erradas” a proposta do Governo e a decisão maioritária da Assembleia da República, a 10 de Abril, que deu luz verde à proposta de resolução que aprova aquele acordo internacional. A maioria votou favoravelmente, o PS absteve-se, PCP, BE e Partido Ecologista Os Verdes votaram contra. Também se opôs o centrista José Ribeiro e Castro que se tem batido pelo tema e que, ao PÚBLICO, disse esperar que Cavaco Silva não assine o diploma, de forma a permitir que o tema entre na campanha das eleições presidenciais de 2016 e se faça um debate nacional sobre o assunto.

PS: não estão reunidas condições
O grupo de professores universitários apela, assim, a Cavaco Silva para que deixe o assunto para o seu sucessor, de forma a permitir “um debate público, aberto, sobre uma questão nacional de primeira grandeza, que foi posta em perigo: o estatuto internacional (neste caso, europeu) da nossa língua e suas consequências”.

A socialista Gabriela Canavilhas recordou ao PÚBLICO que o PS se absteve na votação, não por discordar da substância do acordo, mas por considerar que não estão ainda reunidas as condições para que possa ser ratificado. Refere-se à criação de um Centro de Mediação e Arbitragem em Lisboa – e também em Liubliana, Eslovénia – para tratar das questões relativas àquelas patentes. Tudo seria tratado em português, salvaguardando os interesses dos empresários e da própria língua portuguesa, frisa. “Como ainda não está garantida” a criação deste centro em Lisboa “é demasiado cedo” para Portugal ratificar o acordo. A ratificação devia acontecer “em simultâneo” com a criação do centro, defende.

Os promotores da carta e da petição defendem que a ratificação “não tem qualquer pressa, pois o Reino Unido, que é um dos três signatários essenciais à sua entrada em vigor [além de França e da Alemanha, os países das línguas em questão]”, só deverá debruçar-se sobre este tema depois do referendo britânico acerca da União Europeia. 

No texto que os académicos publicaram no PÚBLICO em Junho, que já enviaram ao PR e que consta da petição, pode ler-se que “a paridade linguística” é “não só um elemento estruturante da União Europeia, mas um direito fundamental dos Estados-membros e uma garantia fundamental de todos os cidadãos europeus”. Porém, questionam: “De que servem os direitos e garantias fundamentais se, em aplicações concretas relevantes, os Governos deles abdicam?”.