"Vejo as dúvidas do senhor Presidente da República como um alerta, alerta esse, aliás, que o Partido Socialista também fez quando da discussão da lei”, afirmou o vice-presidente da bancada do PS Mota Andrade à agência Lusa, lamentando que a maioria parlamentar tenha chumbado as propostas do socialistas neste domínio.

“Esta é uma lei que responsabiliza só o Governo e a maioria que o apoia porque o Partido Socialista fez quatro propostas para alteração a essa proposta de lei que, no nosso entendimento, melhorariam significativamente a lei e evitariam uma grande conflitualidade social que a aplicação da lei irá trazer”, argumentou.

O PS tinha proposto um “período de transição mais longo para o novo regime dos contratos antigos”, que a avaliação para efeito de actualização de renda tivesse em conta o estado do imóvel e que “os rendimentos provenientes do arrendamento não fossem tributados em sede de IRS e houvesse uma taxa liberatória, à semelhança do que acontece nos depósitos bancários, de 25 por cento”.

Já o PCP também criticou hoje a promulgação do diploma considerando que ao aprovar um novo regime de arrendamento que é “uma verdadeira lei dos despejos”, o Presidente da República é “co-responsável” pelas “consequências extremamente negativas” da lei.

“O Governo com a sua propaganda tem tentado passar a ideia de que os idosos e os carenciados serão protegidos por esta lei, mas é falso. O Presidente da República ao promulgar esta lei tornar-se efectivamente co-responsável pelas suas consequências extremamente negativas”, afirmou à Lusa o deputado comunista Paulo Sá.

Paulo Sá sublinhou que “o PCP tem vindo a denunciar a lei de arrendamento urbano como uma verdadeira lei dos despejos, da qual resultará a efectiva negação do direito à habitação consagrado na Constituição”. “Em nossa opinião, da aplicação desta lei resultará o despejo sumário de milhares e milhares de famílias, especialmente das famílias mais carenciadas ou idosas”.

O Bloco de Esquerda, por seu lado, considerou que o Presidente da República prestou um “mau serviço ao país, virou as costas aos mais desprotegidos”, promulgando a nova lei do arrendamento, uma “auto-estrada para os despejos simplex”.

Numa reacção à agência Lusa, o deputado do BE Pedro Filipe Soares afirmou que o chefe de Estado promulgou uma lei que “encerra uma filosofia que não se enquadra na defesa do direito à habitação”.

Segundo o Bloco de Esquerda, no diploma “existe um espaço de protecção” do senhorio, ao prever a “criação de mecanismos que obrigam a aumentos brutais da renda, que, se não forem aceites pelo arrendatário, poderão levar ao despejo”.

“Era esperada a promulgação por parte do Presidente da República e é muito importante que o tenha feito. Esta nova lei das rendas vai promover a liberalização do mercado do arrendamento, vai, estamos convictos, contribuir para uma nivelação por baixo do valor das rendas, porque vai haver maior concorrência, mais imóveis no mercado”, disse à Lusa o deputado do CDS-PP Artur Rego.

Para Rego, o regime, da responsabilidade da tutela da ministra do CDS-PP Assunção Cristas, “vai promover a mobilidade social dos jovens, permitindo-lhes obter casa nas zonas onde haja maior de empregabilidade, e, portanto, é uma nova oportunidade para os jovens”.

“É também importante porque ao nível da reabilitação é uma nova área de trabalho para o sector da construção civil que se abre. Num período de recessão novas perspectivas para o sector da construção civil”, argumentou.

De acordo com o CDS, “acima de tudo é uma lei que, promovendo esta maior liberdade e a liberalização do mercado, protege as pessoas mais idosas, protege os contratos estabelecidos e, portanto, não é feita de qualquer maneira sem pensar e considerar os direitos das pessoas com contratos antigos ou que já têm determinada idade”.