“Tivemos conhecimento pela Comunicação Social de que a PSP dispõe de serviços de informações policiais que conterão dados pessoais de cidadãos, incluindo a sua filiação partidária, sindical e convicções religiosas, ou seja, dados cujo tratamento é vedado constitucional e legalmente”, disse à agência Lusa o deputado António Filipe.

O deputado frisou também haver já uma tomada de posição da Comissão Nacional de Protecção de Dados, segundo a qual a base de dados em causa estará a funcionar de forma ilegal e inconstitucional.

“Sendo matéria da competência reservada da Assembleia da República, está a funcionar com base em diplomas regulamentares do Governo, desde há vários anos”, justificou.

O PCP decidiu, assim, apresentar uma proposta na Assembleia da República para que, no âmbito da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias, seja criado um grupo de trabalho que no prazo de um mês avalie a base de dados.

O objectivo é saber o que lá consta, “verificar a sua adequação à Constituição e à lei” e apresentar um relatório em que poderão constar recomendações de medidas legislativas e administrativas necessárias para que a PSP “não disponha de dados pessoais a funcionar à margem da lei e da Constituição”, resumiu.