Num conflito que se arrasta nos tribunais, a transferência para os municípios insulares de cinco por cento do Imposto sobre Rendimentos Singulares (IRS) gerado nos respectivos concelhos significaria, na perspectiva do Ministério das Finanças, afectar a cada região autónoma mais receita do que a efectivamente cobrada. O Governo da República "está a cumprir as leis de finanças locais e regionais, sendo todo o IRS cobrado nas regiões entregue às regiões", garante o gabinete de Teixeira dos Santos, sublinhando competir "às assembleias regionais determinar se cinco por cento desse IRS é ou não entregue às autarquias".

Na Madeira, a respectiva Associação de Municípios (AMRAM) denunciou a intenção de proceder judicialmente contra o Governo da República se este não concretizar as transferências para as 11 câmaras do arquipélago relativas à participação do IRS, no montante de oito milhões de euros. Nos Açores, onde o PSD acusou ontem o Governo da República de suspender a transferência em "retaliação" pela decisão do executivo açoriano de compensar os funcionários públicos regionais pelos cortes nos seus vencimentos, a Associação de Municípios (AMRAA) confirmou que as autarquias açorianas ainda não receberam as verbas de IRS previstas para Dezembro, nem as dos meses de Março a Dezembro de 2009. Segundo João Ponte, autarca socialista que preside à associação, está em causa um "questão de justiça" e "não seria bom para Portugal que o Governo não desse o exemplo, entrando em incumprimento do que havia sido deliberado pelo Parlamento".

"Às vezes, intentar uma acção judicial por abuso de poder pode ser mesmo a única solução". É desta forma que Fernando Ruas, o social-democrata que preside à ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses) justifica a recomendação que a associação fez. As transferências em falta do IRS para os 30 municípios das regiões autónomas representam um montante que ascende já, segundo as estimativas do presidente da ANMP, a 15,2 milhões de euros, em "flagrante e grosseiro incumprimento da Lei de Finanças Locais e da própria Lei do Orçamento do Estado".

É, de resto, com base nessa "ilegalidade" que Ruas decidiu também escrever ao primeiro-ministro e ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, pedindo intervenção urgente para pôr cobro a uma situação que, além de configurar um tratamento desigual entre os municípios do continente e os das regiões autónomas, pode mesmo "pôr em causa pagamentos essenciais previstos para este mês de Dezembro".

Repudiando a decisão do ministro das Finanças de cortar o duodécimo relativo a Dezembro, "depois de ter transferido as verbas correspondentes aos 11 duodécimos anteriores", Ruas adverte para as consequências que tais cortes representarão nas receitas de alguns municípios. "Para o Funchal, trata-se de uma quebra de 33 por cento do conjunto das receitas transferidas do OE; para Santa Cruz, são 18 por cento; para Ponta Delgada, são 17 por cento; para Porto Santo, são 15 por cento, e aí por diante", exemplifica. Tudo isto, refere ainda Fernando Ruas, a somar "à falta de cumprimento do OE para 2010" por parte do ministro das Finanças, que se recusa "a transferir as verbas correspondentes aos duodécimos de Março a Dezembro de 2009, no valor de cerca 14 milhões de euros", apesar de tal ter sido aprovado pelo Parlamento. "É a descredibilização dos órgãos. Não é possível a Assembleia da República tomar a decisão e, depois, o Governo não a respeitar", insurge-se o presidente da ANMP, que pede a José Sócrates que seja "reposta a legalidade". E apela a Jaime Gama que "intervenha, com carácter de urgência, no âmbito das competências da Assembleia da República".