Para o deputado do BE José Gusmão, a promulgação do adiamento do Código Contributivo pelo presidente da República deve conduzir a um debate que integre também o Código do Trabalho.

“Existe uma relação muito forte em algumas das alterações que são feitas ao Código Contributivo com escolhas que foram feitas no Código do Trabalho”, afirmou o bloquista.

“Esta é uma janela de oportunidade de um ano para que o PS e todos os partidos possam debater as soluções para o Código Contributivo que permitam combater efectivamente a precariedade em vez de legalizá-la e contribuir para a sustentabilidade da Segurança Social no longo prazo, estamos disponíveis para esse debate e esperamos que os outros partidos também estejam”, referiu.

Na opinião de José Gusmão, “a questão mais importante que deve ser discutida é a criação de um modelo de legislação laboral e sobre contribuições para a Segurança Social que penalize o alastramento da precariedade, que conduza as empresas e todos os agentes económicos para uma política de trabalho decente, ou seja, de estabilidade nas relações de trabalho”.

Questionado sobre se o BE vai apresentar propostas de alteração ao Código Contributivo já em Janeiro – altura em que o fará relativamente ao Código do Trabalho –, o bloquista considerou que isso “faz mais sentido no quadro do Orçamento de Estado”.

Ao promulgar o diploma do Parlamento que adia a entrada em vigor do Código Contributivo, o Presidente da República, Cavaco Silva, salientou que o Governo poderá introduzir “aperfeiçoamentos” e medidas de compensação financeira em sede de Orçamento.

Aprovado a 27 de Novembro na Assembleia da República, o projecto proposto pelo CDS-PP que adia para Janeiro de 2011 a entrada em vigor do Código Contributivo teve os votos favoráveis das bancadas da oposição e a rejeição isolada do PS.

Juntamente com a aprovação da proposta do PSD de eliminação do pagamento especial por conta, este foi um dos diplomas que levou o primeiro-ministro, José Sócrates, a protestar contra os efeitos de medidas que, no seu conjunto, poderão retirar ao Estado cerca de 800 milhões de euros de receita e a advertir que o país não pode viver com dois orçamentos, um da Assembleia da República e outro do Governo.