"Vamos entregar a acção sexta-feira no Tribunal Administrativo e Fiscal, em Lisboa, Porto e Coimbra", afirmou à Lusa o presidente da ANAFRE, Armando Vieira, acrescentando que a acção poderá também ser entregue noutros pontos do país.

Os autarcas reclamaram, sem sucesso, junto do Governo e dos grupos parlamentares, a inclusão de uma verba de cinco milhões de euros no Orçamento de Estado de 2009 para pagamento dos salários dos presidentes das 330 maiores juntas de freguesia do país, que exercem o cargo a tempo inteiro.

A remuneração destes eleitos era assegurada desde 1997 directamente pelo Orçamento de Estado, através de cabimentação própria.

Este ano, segundo a ANAFRE, o Governo entendeu que a verba em causa poderia ser retirada do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), o que a associação considera ilegal face à legislação em vigor, nomeadamente a Lei das Finanças Locais e a Lei 11/96, que enquadra o regime aplicável ao exercício do mandato em termos de remunerações.

Para a ANAFRE está mesmo a ser violada a Constituição da República.

O presidente da ANAFRE assume que a associação e o Governo têm interpretações diferentes da legislação, não restando outra opção senão recorrer aos tribunais para resolver esta questão.