Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, referiu que a proposta terá de ser ainda submetida à apreciação da Assembleia da República.

"Depois da Constituição da República de 1976, é a primeira vez que se consagra a autonomia para o órgão de gestão dos magistrados judiciais. É uma data histórica" declarou.

Este membro do Governo lembrou que, ao longo dos últimos anos, "houve muitas reivindicações e propostas sobre esta matéria, mas é a primeira vez que um Governo a aprova".

Alberto Costa adiantou que, após a aprovação do diploma no Parlamento, nos futuros exercícios orçamentais, o Governo "procederá à definição de verbas a transferir para o CSM", visando a "total autonomia de gestão deste órgão".