Apesar de a medida estar prometida desde 2015, o Governo voltou a adiar o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes que só deverá entrar em vigor em Janeiro de 2019 - já na recta final da legislatura. O prazo está previsto num documento do Ministério do Trabalho a que o PÚBLICO teve acesso e deixou o Bloco de Esquerda (BE) em polvorosa.

O partido liderado por Catarina Martins exige que as novas regras entrem em vigor no início de 2018 e é isso mesmo que vai defender na reunião marcada para esta terça-feira com o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, e com a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.

A expectativa dos dirigentes do BE era que o novo regime pudesse estar em vigor em Outubro deste ano, mas perante os atrasos do Governo – que lamentam -  propõem que entre em vigor logo no início de 2018, mesmo que seja preciso definir um período transitório de três meses ou um pouco mais. “É nesse pressuposto que estamos a dialogar com o Governo”, afirma o deputado do BE, José Soeiro.

O responsável do BE pela área da Segurança Social espera que o Governo aprove as novas regras antes da votação final do Orçamento do Estado (OE) para 2018 no Parlamento, lembrando que o orçamento do próximo ano “tem de ter em conta o impacto do novo regime”.

A revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde é um dos pontos da posição conjunta assinada entre o PS e o BE em Novembro de 2015 que permitiu viabilizar, juntamente com o PCP, a actual solução governativa. Foi depois transposta para o programa do Governo e estava também prevista no OE para 2016, sem que tenha havido avanços. Na lei do OE para 2017, o BE insistiu e conseguiu introduzir uma autorização legislativa onde o Governo se comprometia a fazer alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes.

Porém, a três meses do final do ano, a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, enviou ao BE um documento já com alguns desenvolvimentos quanto à arquitectura do novo regime, mas que remete a sua entrada em vigor para Janeiro de 2019. Esta data é justificada pelo Governo com a “extrema complexidade associada à operacionalização do novo regime e à necessidade, não só, de assegurar a respectiva entrada em vigor sem constrangimento e sem problemas, mas também de promover um período alargado de divulgação e clarificação do novo regime”.

“Evidentemente que o novo regime não pode entrar em vigor de um dia para o outro, porque implica a adaptação dos serviços e do sistema informático, mas esse trabalho já devia estar feito”, rebate José Soeiro.

Além de não aceitar o adiamento da entrada em vigor das novas regras para 2019, o BE critica o facto de a proposta não concretizar alguns dos compromissos assumidos no pedido de autorização legislativa.

A proposta do Governo mantém a taxa contributiva dos trabalhadores independentes nos 29,5%; não revê as isenções; mantém as restrições no acesso ao subsídio de desemprego por parte dos trabalhadores a recibos verdes e não altera o conceito de entidade contratante.

“Se queremos reduzir a taxa contributiva a cargo do trabalhador e alargar a protecção social, temos de garantir que há receita. Por isso insistimos no esforço das entidades contratantes e na revisão do regime de isenções”, justifica José Soeiro.

“O compromisso é fazer um novo regime e não um remendo temporal ao regime, reduzindo apenas o período de referência para o apuramento do rendimento relevante”, critica o deputado do BE. “Não seria aceitável que o compromisso ficasse pelo caminho”, acrescenta.