Diploma da TSU já foi publicado
Decreto-lei já está em Diário da República. A partir de agora, os partidos têm 30 dias para o chamar ao Parlamento
O decreto-lei que reduz a Taxa Social Única (TSU) em 1,25 pontos percentuais foi publicado nesta terça-feira em Diário da República, apenas algumas horas depois de Marcelo Rebelo de Sousa o ter promulgado.
O diploma concretiza a redução de 23,75% para 22,5% da TSU suportada pelas empresas, compensando-as assim pelo aumento do salário mínimo para os 557 euros (que já está em vigor desde o início do ano).
Os partidos tinham 30 dias para pedirem a apreciação parlamentar do diploma e o PCP já o fez, durante o debate quinzenal. Os comunistas, o BE e o PEV já tinham dito que iriam chamar o decreto à Assembleia da República, porque discordam da redução da TSU para compensar o aumento da remuneração mínima, e o PSD diz que irá votar ao lado dos partidos de esquerda. A decisão dos sociais-democratas surpreendeu e obrigou o primeiro-ministro a tranquilizar os patrões.
A introdução do Decreto-lei 11-A/2017 é muito semelhante à do diploma que 2016 também reduziu a TSU (em 0,75 pontos percentuais, também na sequência do aumento do salário mínimo) e não inclui qualquer referência ao parecer dos parceiros sociais sobre a medida.
Em causa está a criação de uma medida excepcional de apoio ao emprego através da redução de 1,25 pontos percentuais da TSU a cargo dos empregadores.
Esta diminuição aplica-se apenas a contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 2017, desde que os trabalhadores estivessem a receber (nos três últimos meses do ano passado) uma retribuição média mensal entre 530 e 557 euros, valor que pode ir até aos 700 euros, se se considerar trabalho suplementar e nocturno.
O Governo prevê que a medida custe 40 milhões de euros, valor que será suportado em partes iguais pelo Orçamento do Estado (OE) e pelo orçamento da Segurança Social. Mas, tal como o PÚBLICO já tinha noticiado, o financiamento integral da medida pelo OE será concretizado em 2018, através de uma transferência para a Segurança Social.
A 22 de Dezembro, Governo, UGT e as quatro confederações patronais chegaram a acordo para um compromisso social em que se aumentava o salário mínimo de 530 para 557 euros e, ao mesmo tempo, reduzia-se a TSU. O acordo entretanto foi assinado nesta terça-feira.
