O aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para os 557 euros já está em vigor desde o início do ano, mas os patrões arriscam ficar sem qualquer redução na Taxa Social Única (TSU) a partir de Fevereiro, por causa da guerra política que nesta quinta-feira foi declarada no Parlamento.

A redução da TSU é uma das contrapartidas do acordo de concertação alcançado em finais de Dezembro, mas que ainda não foi formalizado. A medida não agrada aos partidos que apoiam o Governo e, tal como já tinham anunciado e agora confirmaram, PCP, BE e PEV só estão à espera que o decreto-lei seja publicado para o chamarem ao Parlamento. A novidade vem do lado do PSD que, nesta quinta-feira, confirmou que votará contra a redução da TSU.

Surpreendidas com esta aliança, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) querem reunir-se com o Governo para avaliarem a situação e exigem alternativas. A Confederação Empresarial de Portugal (CIP), liderada por António Saraiva, não quis tecer comentários, assim como a Confederação do Turismo de Portugal.

A subida do salário mínimo para os 557 euros em 2017 foi acordada com os parceiros sociais (à excepção da CGTP) no final do ano passado, mas em contrapartida previa-se uma redução da TSU de 1,25 pontos percentuais (de 23,75% para 22,5%), bem acima da redução de 0,75% que está em vigor até ao final de Janeiro. Embora o SMN já esteja em vigor, o decreto-lei que alarga a redução da TSU ainda não foi publicado. O Ministério do Trabalho, apurou o PÚBLICO, está a trabalhar no diploma para que possa entrar em vigor em Fevereiro e não conta alterar a sua estratégia.

O problema é que, se o PSD se aliar à esquerda e chumbar o diploma no Parlamento, os patrões ficam sem qualquer isenção na TSU, suportando totalmente do seu bolso o aumento do SMN. O impacto para as empresas deste volte-face não é desprezível. Cálculos feito pelo PÚBLICO, aplicando a redução da TSU com base nos mesmos critérios que estão em vigor, a medida garantiria 18,7% da subida. Ou seja, do encargo de 37,4 euros que uma empresa terá ao aumentar um trabalhador para 557 euros, há sete euros que serão assegurados por via da redução das contribuições.

Acordo fica em causa

Além deste impacto directo na vida das empresas, o chumbo da TSU também poderá pôr em causa o compromisso alcançado em Dezembro. Na altura, os parceiros sociais acordaram os princípios gerais do acordo, contudo a redacção final ainda não se conhece e o documento ainda não foi assinado. A versão definitiva ficou de ser apresentada durante o mês de Janeiro, mas alegadamente por dificuldades de agenda isso ainda não aconteceu. A informação que os parceiros têm, e que o PÚBLICO confirmou junto de fonte governamental, é que a viagem de António Costa à Índia terá atrasado o processo, mas com o seu regresso nesta sexta-feira a assinatura será marcada ainda este mês.

Para João Machado, presidente da CAP, a descida da TSU é “uma peça fundamental”. “O acordo, desaparecendo a TSU, não existe”, alerta. A solução está do lado do Governo, destaca o dirigente, avançando com duas soluções: não haver acordo ou então reabrir as negociações para que se procurem alternativas à TSU que compensem as empresas pela subida do SMN.

A CCP lamenta que a a Comissão Permanente de Concertação Social seja desvalorizada a favor de guerras político-partidárias e quer falar com os parceiros que se dispuseram a assinar o acordo e com o Governo “para avaliar as implicações” de um eventual chumbo da TSU.

“Assinámos o acordo, porque considerámos que ele era equilibrado. Estranhamos que haja posições contra este tipo de cláusulas, na medida em que os partidos que apoiavam o anterior Governo as incluíram na estrutura de outros acordos”, realça, numa mensagem clara para o PSD que, quando esteve no Governo, baixou a TSU para garantir a subida da remuneração mínima em 2014.

A UGT (única central que aceitou o acordo) acusa o PSD de pôr em causa um acordo firmado na concertação social. “Pôr em causa a redução da TSU é pôr em causa a globalidade do acordo”, disse ao PÚBLICO Carlos Silva, secretário-geral da UGT. O dirigente da central sindical sublinha que o PSD tem criticado o esvaziamento da concertação social e agora “compromete” o esforço dos parceiros sociais, dos próprios Trabalhadores Social Democratas (uma tendência que faz parte da UGT e que aprovou o acordo) e do Presidente da República.

Governo isolado

Esta quinta-feira foi o dia em que o Governo percebeu que, no Parlamento, está isolado em matéria de redução da TSU. Mas não deu sinais de nervosismo.

Ao Eco, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, defendeu que “o Governo valoriza a concertação social, por isso mesmo chegou a um acordo muito importante para o país com os parceiros sociais”. Acrescentando que cada um deve assumir as suas responsabilidades e que a Assembleia da República é soberana, garantiu: “Vamos cumprir a nossa parte e cada um fará a sua”.

Este optimismo será testado já na segunda-feira, dia 16, quando António Costa receber os patrões, num encontro que já estava marcado, e que agora se reveste de interesse adicional, noticia o Eco.

Do lado da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa fez o que não costuma fazer, ou seja, não comentou: “Não falar é preferível a falar, neste momento. Acompanho com atenção o que se passa, mas prefiro não comentar cenários”, disse o Presidente, que se referiu várias vezes, no passado recente, à importância da concertação social e dos consensos.

A novidade, nesta questão, não é a posição da esquerda. Desde o dia em que foi anunciado o acordo a que Governo e parceiros chegaram em sede de concertação social, que PEV, PCP e BE anunciaram que pediriam a apreciação parlamentar do decreto-lei que reduz a TSU, por não concordarem com a medida. Esta quinta-feira à tarde, reafirmaram posições.

No Parlamento, só a direita poderá salvar a face do Governo. Ou poderia. O que se soube nesta quinta-feira é que o PSD não tenciona dar a mão aos socialistas, apesar de o Governo de Pedro Passos Coelho ter reduzido a TSU dos patrões em 2014, quando o SMN aumentou para os 505 euros. Perante os deputados da bancada social-democrata, no decurso de uma reunião que teve lugar ontem, foi o próprio líder do partido a anunciar que o PSD votará contra a descida da TSU, caso o assunto venha a ser votado no Parlamento.

No final da reunião, o líder parlamentar Luís Montenegro confirmou a notícia já avançada pelo PÚBLICO e disse que o PSD é "frontalmente contra a descida da TSU como forma de compensar o aumento do salário mínimo". Desafiou ainda os partidos que apoiam o Governo a chegarem a um entendimento sobre esta matéria. Montenegro recusou qualquer "incoerência" do PSD por já ter usado esta medida antes, argumentando que o fez de forma "temporária" ao passo que o actual Governo a está a tornar "permanente".

Ainda à direita, o CDS considera prematuro avançar com uma posição definitiva, já que a questão ainda não foi discutida na bancada. O líder parlamentar, Nuno Magalhães, lembra que o partido nunca foi um fervoroso adepto da redução da TSU. Mas PS e CDS juntos não conseguem fazer passar o diploma. O voto do PSD é crucial para que o acordo da concertação social se concretize.