Durante o ano de 2017, a redução da Taxa Social Única (TSU) será financiada em partes iguais pelo Orçamento do Estado (OE) e pela Segurança Social. Só no próximo ano será possível concretizar na íntegra o acordo alcançado entre o Governo, as confederações patronais e a UGT que prevê que a medida - criada para aliviar os encargos das empresas obrigadas a aumentar o salário mínimo nacional para os 557 euros - será totalmente financiada pelo OE.

A proposta de decreto-lei que reduz a TSU de 23,75% para 22,5%, enviada aos parceiros sociais no final da semana passada e a que o PÚBLICO teve acesso, estipula que o financiamento “é assegurado em partes iguais pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento da Segurança Social”, à semelhança do que acontece com a descida da TSU em vigor entre Fevereiro do ano passado e Janeiro deste ano. Numa primeira leitura, o artigo 11.º do diploma contraria o que está previsto no acordo alcançado na Concertação Social a 22 de Dezembro, o qual prevê que a diminuição da TSU seja suportada “por transferência do OE”.

Porém, na introdução do decreto-lei, o Governo assume que, “em termos de financiamento da medida, aplica-se no ano de 2017 o disposto na legislação em vigor, sendo o financiamento integral concretizado em 2018 mediante transferência do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social”. Não se explica, contudo, a que se deveu esta opção de remeter para o próximo ano o cumprimento da promessa assumida com os patrões e com a UGT.

As estimativas apresentadas pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, revelam que a redução da TSU em 1,25 pontos percentuais implica que os cofres da Segurança Social receberão menos 40 milhões de euros. Nas contas do ministro, o aumento do salário mínimo dos 530 para os 557 euros (em vigor desde 1 de Janeiro) representará um encaixe adicional para a Segurança Social em torno dos 40 milhões de euros, resultantes do aumento das contribuições. O valor seria aproximadamente o dobro, caso não houvesse uma redução da TSU, valor que deverá ser compensado totalmente, no próximo ano, por transferências do OE.

Na sexta-feira ao final do dia, o Governo enviou aos parceiros sociais o decreto-lei que reduz a taxa contributiva das entidades empregadoras, com a indicação de que deveriam dar o seu parecer até segunda-feira à tarde. A primeira versão do documento não tinha qualquer preâmbulo, mas ainda na sexta-feira foi enviada uma nova versão do diploma onde se explica como será concretizado o financiamento da medida.

Apoio em risco

Desde pelo menos 2010, com o PS à frente do executivo, que o aumento do salário mínimo tem sido acompanhado por reduções da TSU. Em Outubro de 2014, quando o salário mínimo subiu de 485 para 505 euros, o Governo PSD/CDS aprovou uma redução de 0,75 pontos percentuais. No ano passado, já com o PS no poder, a remuneração mínima subiu de 505 para 530 euros e a medida foi repetida. Na proposta que agora está em cima da mesa, e que faz parte do acordo de concertação, a redução é mais generosa, assim como o universo de trabalhadores a quem se aplica (ver texto ao lado).

Contudo, a redução da TSU pode estar em risco, uma vez que o PSD anunciou na passada quinta-feira que votará ao lado do PCP, do Bloco de Esquerda (BE) e do PEV, que apenas aguardam que o decreto-lei seja publicado em Diário da República para solicitarem a sua apreciação parlamentar.

O PSD acusa o actual Governo de estar “institucionalizar” a medida, levando a que “as empresas contratem pelo salário mínimo, quando podem pagar acima”. A este argumento soma um outro: não é o PSD que deve dar a mão ao Governo, mas sim os partidos que o apoiam no Parlamento.

Pedro Nuno Santos, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, não acusou nervosismo, tendo dito apenas, na quinta-feira passada, que cada um assume as suas responsabilidades e a Assembleia da República é soberana. “Vamos cumprir a nossa parte e cada um fará a sua”, disse ao Eco.

Patrões à espera de Costa

A decisão do PSD apanhou os patrões e a UGT de surpresa. Durante todo o fim-de-semana, os dirigentes das confederações patronais mantiveram-se em silêncio, na expectativa de que, nesta segunda-feira ao final do dia, o primeiro-ministro António Costa lhes apresente alternativas que permitam compensar o risco de a TSU ficar pelo caminho.

A reunião entre Costa e os dirigentes da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e do turismo já estava marcada desde o final do ano passado, mas ganha maior importância, sobretudo porque o acordo alcançado na concertação não chegou a ser formalizado, algo que deverá acontecer durante o mês de Janeiro.

Tal como o PÚBLICO noticiou, a assinatura poderá concretizar-se já na sexta-feira, dia 20, mas até este domingo à noite os patrões ainda não tinham recebido qualquer convite formal.

Além dos partidos da esquerda, a medida também não agrada à CGTP, central sindical que não subscreve o acordo de Concertação Social. Em declarações ao PÚBLICO, Arménio Carlos, líder da CGTP lamenta que a questão política esteja a “lateralizar a questão de fundo”. “A redução da TSU é um incentivo para contratar pelo salário mínimo e para bloquear a contratação colectiva”, precisou.