O secretário dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, confirmou esta quinta-feira na Assembleia da República que o regime de regularização aprovado pelo Governo também vai aplicar-se à Galp, que tem com as autoridades fiscais um contencioso superior a 100 milhões de euros. 

"Se há um contribuinte que litiga com o fisco um valor relativamente elevado (...) posso-lhe dizer que este regime se aplica à divida em execução activa e à dívida em execução suspensa e, portanto, qualquer contribuinte que esteja a litigar com o fisco e que não tenha feito esse pagamento pode fazer o pagamento nos termos deste regime", disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, em resposta a uma questão do CDS.

Foi pela voz da deputada Cecília Meireles que o CDS quis saber se o perdão fiscal também vai abranger a Galp: "O contribuinte Galp tem dívidas que possam beneficiar deste perdão fiscal? É importante que esclareça", frisou a deputada, citada pela Lusa.

Salvaguardando que não podia divulgar "dados relativos a um contribuinte", Rocha Andrade respondeu, sem mencionar o nome da empresa, que qualquer contribuinte está abrangido pelo novo regime excepcional de regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social.

Com o nome de Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), deverá entrar em vigor ainda este ano e abrangerá contribuintes individuais e empresas que não tenham pago as dívidas nos seus prazos normais, beneficiando da isenção ou de uma redução dos juros. 

O que opõe a Galp ao Estado é uma questão fiscal. Trata-se do pagamento da contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE) que a empresa tem contestado em tribunal, optando antes por entregar garantias bancárias ao fisco. Há pagamentos em atraso desde 2014.

De acordo com a informação avançada esta quinta-feira pelo executivo, no caso das dívidas fiscais, serão abrangidas as que não foram pagas até 31 de Maio de 2016, enquanto na Segurança Social serão consideradas as dívidas que deviam ter sido pagas até 31 de Dezembro de 2015.

Além de Rocha Andrade (dos Assuntos Fiscais), também o secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos, e o da Internacionalização, Jorge Oliveira, viajaram para França a convite da Galp para assistirem ao Euro 2016. 

Depois de ter estalado a polémica, os três secretários de Estado vieram garantir que pagariam do seu bolso as viagens à Galp. Até ao momento nenhum dos três apresentou qualquer comprovativo de que esses pagamentos à petrolífera tivessem sido feitos.

O Governo anunciou a elaboração de um código de conduta para prevenir situações futuras (que entretanto já foi aprovado e publicado em Diário da República) e deu o caso por encerrado. Já a Procuradoria-Geral da República, que abriu um inquérito, chegou a realizar, no final de Agosto, buscas à Galp relacionadas com estes convites. Com Lusa