O presidente do Governo Regional da Madeira fecha nesta quarta-feira, na audiência com o primeiro-ministro, o programa de assistência e ajustamento financeiro que tem vindo a ser negociado com o Ministério das Finanças desde Novembro. Mas não haverá sessão pública de assinatura.

O encontro, que decorre em São Bento, encerra o processo negocial conduzido pelo ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, e pelo secretário regional das Finanças, Ventura Garcês. E deverá traduzir, na opinião de dirigentes da oposição, a "rendição" de Jardim a um plano troikiano cujas linhas essenciais já tinham sido plasmadas na Carta de Intenções que enviou a Passos Coelho em Dezembro.

"Entalado", como disse, com o incumprimento de elevados encargos financeiros, que levaram construtores a suspender obras públicas e as farmácias a cortarem o crédito aos utentes do Serviço Regional de Saúde, e em "estado de necessidade" de dinheiro "como de pão para a boca", como também reconheceu, Jardim ameaçou não assinar o plano de resgate, alegando serem " inexequíveis" medidas que ele próprio incluiu na referida Carta. A partir de então, fracassadas as ameaças e chantagem separatista, o líder madeirense reconheceu ser "o elo mais fraco" das negociações que hoje conclui, ao acertar com o primeiro-ministro a componente política do acordo de ajuda da República à região.

"Os termos da Carta de Intenções são conhecidos" e serão "a linha mestra a observar para esse programa", revelou Passos Coelho no último debate quinzenal no Parlamento, reafirmando os "dois princípios" que o resgate financeiro terá de seguir. "Não haverá um regime de favor relativamente" à Madeira e "a dívida será paga dentro do próprio programa pela região, com a ajuda do Governo da República".

Responsável pela condução do programa, Vítor Gaspar, que o primeiro-ministro nunca quis desautorizar se aceitasse interferências de terceiros ou se recebesse Jardim antes da conclusão da "parte técnica" do programa, mostrou intransigência ao impor medidas que ultrapassam as previstas no memorando da troika, como o aumento do preço dos serviços públicos (saúde e transportes) e dos impostos, que passaram a ter taxas iguais às aplicáveis no continente, quando estava prevista uma redução até menos 20%.

Desde 16 de Janeiro, data que Jardim anunciou para a assinatura do programa, a Madeira pouco conseguiu em relação à versão final que as Finanças apresentaram no dia 13. Nem mesmo face à estratégia de envolver o Presidente no braço-de-ferro entre Funchal e Lisboa houve maior flexibilidade do Terreiro do Paço para conceder à Madeira um empréstimo em condições mais favoráveis do que as da ajuda da troika a Portugal, em termos de prazo de amortização e de taxas de juros.

Cavaco Silva apenas assinalou, em contacto telefónico com Guilherme Silva – como este revelou –, o apelo feito pelos deputados da República eleitos pela região e, esta semana, desejou que ocorra "o mais rapidamente possível" a assinatura do acordo. "O Presidente da República não respondeu à carta que o PS-M enviou a alertar para a violência das medidas previstas na Carta de Intenções, nem registou a recepção do plano alternativo que apresentamos", lamentou ao PÚBLICO o líder parlamentar do PS na assembleia regional. Carlos Pereira critica também o secretismo das negociações e o facto de este parlamento não ter sido ouvido sobre um programa que "marcará negativamente a vida dos madeirenses", concluindo que Jardim "se rendeu a Lisboa e aceitou o fim da autonomia, mas tentou transmitir a ideia de fortalhaço".

Também o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, acha que as "aparentes dificuldades" reveladas por Jardim no acordo "são uma espécie de faz-de-conta, porque não está interessado em mostrar a sua total capitulação, mas disposto a assinar de cruz aquilo que a troika e o Governo central decidiram". No acordo, criticou ontem numa vista ao Funchal, há intenção "de penalizar ainda mais duramente a população madeirense, sem nenhuma responsabilização do principal responsável pelos desmandos e pela política de favorecimento de clientelas, minando perspectivas de crescimento e de desenvolvimento".