A Lei de Bases do Sistema Educativo esgotou a sua capacidade enquanto polo gerador de consensos políticos e sociais na Educação, defendeu a ex-ministra Maria de Lurdes Rodrigues, que entende que uma eventual revisão deve partir de problemas concretos.

A ex-ministra da Educação do primeiro Governo socialista de José Sócrates é uma das autoras do livro Educação – 30 anos de Lei de Bases, apresentado nesta sexta-feira no âmbito de uma conferência no ISCTE, dedicada à lei que definiu políticas e objetivos para a Educação nos últimos 30 anos.

“Ao longo destes 30 anos a Lei de Bases foi, de facto, o polo agregador do consenso e do compromisso. Era o diploma em que todas as forças sociais se reconheciam e que todos os ministros procuraram concretizar. O que acontece neste momento é que há vários sinais de que esse compromisso, esse consenso, está em ruptura. Há forças sociais e políticas que não se reconhecem na Lei de Bases”, disse à agência Lusa Maria de Lurdes Rodrigues.

A ex-ministra recordou os últimos Governos liderados pelo PSD, para lembrar que o ex-ministro e actual presidente do Conselho Nacional de Educação, David Justino, propôs alterações a esta lei “em alguns dos seus princípios”, e que “eram alterações muito significativas”, assim como as medidas aprovadas mais recentemente sob a tutela de Nuno Crato, “que contrariavam a Lei de Bases”.

“A necessidade de rever a Lei de Bases é sobretudo uma exigência do estabelecimento de um novo compromisso. Se há forças políticas que não se revêem nele, vale a pena trabalhar no sentido de procurar um outro equilíbrio. Sei que isso é difícil de conseguir, mas o facto de ser difícil não nos deve desmobilizar”, disse.

Para Maria de Lurdes Rodrigues não são as diferenças ideológicas e políticas, “que sempre existiram e sempre existirão”, a força de bloqueio a um entendimento alargado. “Não é o facto de haver hoje um pensamento mais radicalizado à direita que deve impedir um compromisso”, disse.

No livro identificam-se quatro áreas a partir das quais se poderia partir para uma revisão da Lei de Bases e para um novo consenso político e social: educação de adultos, escolaridade obrigatória, autonomia das escolas e monitorização e avaliação de políticas públicas.

“O que é exigível na Educação, que precisa de investimentos de longo prazo, precisa de contrariar a tentação de mudar de cada vez que há alternância política, até para que a alternância política se faça com uma maior tranquilidade – necessitávamos de um consenso em relação a algumas matérias, não é preciso que seja em todas”, afirmou a ex-ministra.

Pegando no exemplo do programa Novas Oportunidades, uma marca dos anos em que tutelou a Educação, e agora recuperada, com um novo nome, pelo Governo de António Costa, a antiga ministra diz ter “a certeza absoluta” de que a educação de adultos seria uma matéria sobre a qual se poderia chegar a um consenso duradouro, ainda que não seja “uma prioridade” para o PSD.

Evitar que o programa termine e retome consoante o partido no Governo daria “a garantia de poder desenvolver essa área com outra estabilidade”.

“Ninguém é dono da verdade, ninguém é dono da razão total. Devemos ter essa disponibilidade para encontrar consensos”, disse.

Sobre a escolaridade obrigatória, Maria de Lurdes Rodrigues disse que não bastar estar na lei que esta abrange 12 anos de escolaridade. “As escolas enfrentam muitas dificuldades e isso vai requerer medidas políticas de apoio às escolas. Era muito importante que os partidos e os sindicatos se pusessem de acordo sobre o que deve ser o investimento tendo em vista a concretização da escolaridade obrigatória e da promoção do sucesso escolar”, defendeu.

Sobre a autonomia das escolas, a antiga ministra entende que é “uma área de regulação que precisava de ser revisitada”, e acredita que os partidos facilmente chegariam a acordo sobre critérios de avaliação das políticas públicas.

A conferência “Trinta anos depois, renovar os compromissos”, onde será apresentado o livro, decorre na sexta-feira, no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, e conta com a presença do secretário de Estado da Educação, João Costa, do ex-ministro da Educação e actual ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, com os líderes das duas principais frentes sindicais da Educação, Mário Nogueira (Federação Nacional dos Professores, Fenprof) e João Dias da Silva (Federação Nacional da Educação, FNE), e com um debate entre deputados da comissão parlamentar de Educação de todos os partidos.