O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares assume que não não há espaço para mexidas profundas no OE2017, garantindo que temas como as pensões e a sobretaxa estão fechados. Há espaço para "integrar propostas”, mas nada "que ponha em causa o exercício orçamental.”

A negociação do OE foi assim tão difícil que foi preciso António Costa chegar da China para que houvesse acordo?
Não. As negociações são sempre difíceis. Não assim tão difíceis. É óbvio que há decisões que têm que ser tomadas pelo primeiro-ministro. Isso aconteceu no OE2016, aconteceu neste e acontecerá nos próximos. O primeiro-ministro esteve sempre a acompanhar todo o processo, durante o período em que esteve de visita oficial à China, com vários de nós, comigo também. Havia questões para resolver no Conselho de Ministros de aprovação final, como já tinha acontecido no OE2016, não há sobre esse ponto de vista nenhuma diferença.

Nesta fase final, uma das áreas em que se notou avanços e recuos foi na dos funcionários das empresas públicas. Foi uma questão que dificultou os passos finais?
Não. Especulou-se muito sobre isso. E nalguns noticiários parecia que havia exigências de última hora do PCP, o que não corresponde à verdade. Foi necessário fazer alterações a um dos artigos, porque era preciso afinar exactamente o que estava ali.

Um artigo sobre a contratação colectiva no sector empresarial do Estado?
Era preciso termos a certeza das implicações da redacção que tínhamos. E foi preciso afiná-lo. Obviamente como tinha sido trabalhado com os nossos parceiros, em particular o PCP, tinha que ser coordenado com eles. Mas nem foi essa a razão do resvalar da hora da entrega.

Não sentiu que isso pudesse ameaçar de alguma forma o acordo?
Não.

Houve ali um recuo do Governo. A certa altura parecia que os funcionários das empresas públicas podiam recuperar a possibilidade de terem aumentos salariais e na proposta isso não se confirmou.
Para que não haja incertezas sobre isso: nós tínhamo-nos comprometido a iniciarmos já em 2017 a eliminação progressiva de restrições aos direitos aos trabalhadores da administração pública e do sector empresarial do Estado. Fazemos isso na administração pública com o subsídio de refeição, que é actualizado, ao fim de tantos anos, em cinco euros por mês. No sector empresarial do Estado a situação é diferente, os direitos estão contratualizados e o que fizemos foi acertar, na medida do possível, o que é que era eliminado já. E foi preciso acertar a redacção. Se reparar, a única coisa que ficará para depois deste Orçamento prende-se com a progressão nas carreiras e isso já está assumido desde o início que, para a administração pública, era a partir de 2018. Se reparar, está lá o resto. Estamos a falar de trabalho suplementar, trabalho nocturno e subsídio de refeição. É um acerto que é importante, porque obviamente o Orçamento é um exercício exigente e que tem que bater certo.

Existe margem no OE para incorporar, na especialidade, exigências do BE, do PCP e do PEV?
Desta vez, como tivemos mais tempo para trabalhar (também nos grupos de trabalho) foi possível anteciparmos grande parte do trabalho. Ponto numero um: aquilo que é estruturante está resolvido na generalidade e grande parte das matérias menos grossas – se podermos utilizar esta expressão –, defendidas pelos nossos parceiros, foram também incluídas na generalidade. O que não quer dizer que, na especialidade, nós não possamos vir a integrar propostas dos nossos parceiros e até dos partidos da oposição. Não será nada com uma dimensão que ponha em causa o exercício orçamental. Mas para nós a especialidade não é faz de conta. É mesmo um momento importante. Vamos partir para esse momento com seriedade.

Mas é possível haver acertos nas medidas mais emblemáticas deste Orçamento, como as pensões e a sobretaxa?
As matérias estruturantes do Orçamento estão resolvidas na proposta de lei.

Se a Comissão Europeia levantar dúvidas, há margem de recuo para poderem reverter propostas que tenham origem no BE, PCP e PEV?
A pergunta tem todo o sentido, a resposta seria especulativa. A única coisa de que nós temos consciência é de que o trabalho com a frente europeia está a correr bem e que dificilmente teremos problemas nessa frente. Portanto, resolvidos os problemas da frente interna, muito próximos de ter os problemas também resolvidos na frente externa, não teremos problemas. É bom não darmos cargas a especulação.

Os partidos à esquerda que eles têm o entendimento de que pode vir alguma coisa de Bruxelas que force uma alteração?
Estamos todos convictos de que as negociações na frente europeia estão a correr bem. Mas, para sermos todos justos com os parceiros desta solução de Governo, nós estamos perto (e, imagine-se, um Governo apoiado por uma maioria de esquerda) de ter em 2016 o défice mais baixo da história da democracia portuguesa. O que mostra que a gestão correcta dos recursos é feita com grande preocupação pelos quatro partidos que apoiam esta solução.

No Programa de Estabilidade apontavam para uma redução do défice estrutural de 0,4 pontos, agora foram para os 0,6. Isto significa que estão aqui já a precaver-se contra a possibilidade de não haver uma saída do processamento por défice excessivo?
Não queremos deixar qualquer tipo de dúvida à Comissão Europeia sobre as regras do Tratado Orçamental. Estamos conscientes de que vamos sair do procedimento por défice excessivo e que, segundo as regras, isso dá direito a uma flexibilização. No entanto, essa confirmação é feita em Março de 2017. Não queremos deixar qualquer tipo de argumento, nem iniciar qualquer tipo de discussão à volta disso. E, portanto, garantimos um ajustamento de seis décimas em 2017 para mais facilmente termos essa solução.

Têm receio que a capitalização da Caixa Geral de Depósitos venha a ser incluída no défice?
Não decorre disso. Até porque no documento que a Comissão Europeia nos enviou estava lá explícito que a capitalização da Caixa não seria tomada em consideração para a análise da saída de procedimento por défice excessivo. Essa não é a questão.

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