O último acórdão do Tribunal Constitucional

Tem causado alguma polémica o acórdão do Tribunal Constitucional (TC), recentemente publicado que considera inconstitucional uma norma do Orçamento de 2015 que retirava subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos.

À frente da contestação a esse acórdão pareceu-me estar a candidata presidencial Marisa Matias que diz “não se conformar com a decisão” .

Pela minha parte gostaria de dizer a Marisa Matias que se um Presidente da República não pode deixar de se conformar com uma decisão do TC, uma candidata ao cargo não deveria ter dito o que disse.

Mas em matéria de facto, o acórdão do TC só me choca, não pelo que diz, mas pela contradição com um acórdão anterior onde foram considerados constitucionais os cortes de “complementos de reforma” prometidos por empresas públicas (como Metropolitano de Lisboa) aos trabalhadores que aceitassem uma reforma antecipada.

É a dualidade de critérios que é chocante!

Pela minha parte, eu que nunca estudei uma linha de Direito, considero como o nosso povo, que “o prometido é devido”, pelo estou de acordo com o acórdão do TC, como estarei de acordo com uma decisão que o actual governo venha a tomar e que devolva aos trabalhadores do Metro (e a outros nas mesmas condições) o complemento de reforma que o anterior governo (constitucionalmente) lhes tirou. E já agora, com efeitos retroactivos como o TC determinou para os ex-políticos.

Carlos V. Anjos, Lisboa

Impenhorabilidade

Vai ser proibido a penhora de habitação por dívidas à Autoridade Tributária ou à Segurança Social. O projecto de lei elaborado pelo Partido Socialista humaniza a insensível e voraz máquina fiscal que tem desgraçado milhares de portugueses. No art.º 34.º da Constituição pode ler-se o seguinte:” “Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento”. Assim sendo, nenhuma lei pode impedir o proprietário de entrar em sua casa durante o dia. O anterior governo de direita cortou vencimentos a muitos milhares de portugueses. Como é possível, a quem tem a vida organizada receber menos dinheiro no final do mês, e ser obrigado a honrar os compromissos! Os bancos e os grandes especuladores é que deviam ser obrigados a pagar a crise criada por eles.

Ademar Costa, Póvoa de Varzim

O PÚBLICO ERROU

Na edição de 19 de Janeiro, o PÚBLICO errou ao escrever em título “Ensaios clínicos da Bial continuam depois de óbito de participante”. Na verdade, o que a ministra da Saúde francesa anunciou foi a continuação dos ensaios clínicos em França e não os ensaios da Bial. Este ensaio clínico da farmacêutica portuguesa continua suspenso e em investigação. Pelo erro, as nossas desculpas.