A iniciativa legal revoga duas leis aprovadas pelo Congresso republicano em 1996 e promulgadas por Bill Clinton, mas não tem efeitos retroactivos. A nova lei possibilita que os tribunais federais possam reapreciar as decisões do procurador-geral.O secretário de Estado das Comunidades, João Rui de Almeida, de visita ao Brasil, disse à Lusa tratar-se de "um passo muito importante no sentido de um tratamento justo a que todos os cidadãos do mundo têm direito", considerando-a muito positiva para a comunidade portuguesa residente nos EUA e para as boas relações entre os dois países.
A decisão do Supremo Tribunal, que foi tomada por cinco votos contra quatro, vai afectar milhares de imigrantes legais que aguardam deportação nas prisões norte-americanas. A Região Autónoma dos Açores é uma das mais afectadas em Portugal pela lei de 1996. Desde essa data, e até ao ano passado, os Açores tinham recebido cinco centenas de deportados procedentes dos Estados Unidos e do Canadá.