Opinião
Alteração do RJIGT: uma falsa solução para a habitação
Esta alteração legislativa, sem o dizer, confere a todo o solo rústico que não esteja submetido a um regime restrito de proteção o estatuto de solo urbanizável.
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A argumentação que tem vindo a ser aduzida pelo Governo em defesa das hipotéticas “virtudes” da alteração ao RJIGT (e não da Lei dos Solos), publicada no passado dia 30 de dezembro, é merecedora de alguns comentários relativos à natureza das suas disposições e aos efeitos da sua aplicação ao território. Assim:
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