A moção de censura aprovada esta terça-feira com os votos a favor do Chega, PS, JPP, PAN e IL - de um total de 47 deputados, 26 votaram a favor -, implica a queda do governo regional que, a partir deste momento, fica em gestão. Ou seja, "limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da região", como refere o Estatuto Político-Administrativo da Madeira.

Agora, o representante da República na Madeira vai ouvir os partidos representados na Assembleia Legislativa regional. Ao que o PÚBLICO apurou, Ireneu Barreto deverá ouvir os sete partidos já esta quinta ou sexta-feira. Amanhã, estarão no Palácio de São Lourenço o líder da Assembleia Legislativa, José Manuel Rodrigues, e o presidente e os membros do Governo regional, para apresentação dos cumprimentos de Boas Festas.

Mas a decisão quanto ao desfecho da crise política cabe ao Presidente da República, a quem compete dissolver a Assembleia Legislativa (que se mantém na plenitude de funções até à dissolução). Para isso, Marcelo Rebelo de Sousa terá de ouvir o Conselho de Estado e os partidos.

A Constituição não obriga à realização de eleições antecipadas (em teoria, pode ser formado um novo executivo a partir da actual composição da Assembleia Legislativa), mas esse tem sido o cenário mais apontado para resolver a crise política na região autónoma.

Quanto ao anúncio da data de novas eleições, o artigo 19.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira define que, em caso de dissolução, "o Presidente da República marca a data da eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (...) com a antecedência mínima de 55 dias".

Se forem concluídos todos os passos necessários até ao final do ano, as eleições devem ocorrer entre o final de Fevereiro e Março de 2025. Serão as terceiras eleições antecipadas na Madeira em ano e meio.

Além do facto de o governo regional ficar em gestão, em resultado da aprovação da moção de censura, a Madeira não tem orçamento aprovado para 2025. Face ao chumbo do documento apresentado pelo executivo, que foi travado pela oposição a 9 de Dezembro, a Madeira viverá os próximos meses em regime de duodécimos. Ou seja, o executivo de Miguel Albuquerque fica limitado a gastar em cada mês 1/12 da despesa efectuada no ano anterior.

Especialistas ouvidos pelo PÚBLICO defendem que, apesar de condicionar a actividade do executivo, o chumbo não implica a paralisação da região, nem compromete a execução de fundos europeus, dado que as verbas provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ficam fora do regime de duodécimos.

Sim. Miguel Albuquerque assumiu pela primeira vez o cargo de presidente do Governo da Madeira em Abril de 2015 com maioria absoluta, sucedendo a Alberto João Jardim. O também líder do PSD-Madeira foi reeleito em 2019 (sem maioria absoluta, pela primeira vez em 43 anos) e em 2023 (novamente sem maioria).

Esta terça-feira, Miguel Albuquerque voltou a garantir que irá candidatar-se novamente à presidência do governo regional da Madeira.

O motivo invocado pelo Chega para a apresentação de uma moção de censura ao governo de Miguel Albuquerque prende-se com as investigações judiciais que envolvem cinco membros do governo regional. Além de Miguel Albuquerque, que foi constituído arguido por alegada corrupção, estão também a ser investigados por suspeitas de criminalidade económica os secretários regionais das Finanças (Rogério Gouveia), da Saúde e Protecção Civil (Pedro Ramos) e Equipamentos e Infra-estruturas (Pedro Fino). O secretário do Turismo, Eduardo Jesus, também é visado por suspeitas do crime de prevaricação.