Israel afirmou, em comunicado, que irá recorrer da decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI) de emitir mandados de captura contra o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu e o ex-ministro da Defesa, Yoav Gallant, acusados de crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

"Israel apresentou hoje uma comunicação ao TPI sobre a sua intenção de recorrer ao tribunal, juntamente com uma exigência para adiar a implementação do mandado de detenção", anunciou o gabinete de Netanyahu, numa comunicação publicada na rede social X. Na mesma série de publicações, o gabinete do primeiro-ministro israelita "nega a autoridade do Tribunal Penal Internacional de Haia e a legitimidade dos mandados de captura emitidos contra o primeiro-ministro e o antigo ministro da Defesa".

​A legitimidade da jurisdição do TPI sobre os governantes israelitas é questionada por Israel que acredita que, por não ser membro do Tribunal Penal Internacional, os seus representantes não podem ser julgados no tribunal de Haia. No entanto, a Palestina aderiu, em 2014, ao TPI, depois de ser aceite como observador das Nações Unidas. Ora, ao aderir e aceitar a jurisdição do TPI, isto leva a que quaisquer práticas que possam ser consideradas crime que tenham acontecido dentro de território palestiniano possam ser julgadas pelo Tribunal, algo que está na base para acusação de Netanyahu e Gallant.

​A possibilidade de recurso está prevista pelo Tratado de Roma que criou e definiu o funcionamento do TPI. No ponto 2 do artigo 19.º do Tratado, define-se que os indivíduos que sejam alvos de acusação têm o direito de recurso para a Câmara de Recurso do TPI, que julgará o recurso israelita.

Não são conhecidas as razões específicas que fundamentam este recurso embora seja dado a entender, pela publicação no X, que o recurso seja sobre se o TPI tem jurisdição nos casos de Netanyahu e Gallant. Caso seja esta a fundamentação dos israelitas, o Tratado de Roma permite que, enquanto indivíduos, o primeiro-ministro e ex-ministro da Defesa israelitas recorram.

Apesar dos israelitas afirmarem, no comunicado que pretendem "atrasar a implementação" dos mandados de captura, o princípio geral, segundo se lê no ponto 3 do artigo 82.º é que o recurso não suspende as decisões do tribunal. No entanto, este recurso pode no entanto suspender o mandado se Israel pedir e o Tribunal concordar.

Na prática, o mandado de captura implica que os acusados não possam viajar para países que aderiram ao TPI, que inclui toda a União Europeia e América do Sul, vários países africanos e da América Central e outros países na Ásia e Oceânia, como o Japão, a Coreia do Sul e a Austrália. Estes países, face ao mandado emitido, teriam de deter os acusados para serem julgados pelo Tribunal.

França diz que Netanyahu pode ter "imunidade"

No entanto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros francês afirma que, caso Benjamin Netanyahu, enquanto primeiro-ministro, visitasse França, ele teria direito a "imunidade" tal como os outros chefes de governo.

Num comunicado emitido no seu site, o Ministério afirma que, apesar de afirmar que "respeitará as suas obrigações internacionais", o governo francês acredita que "um Estado não pode ser obrigado a agir de forma inconsistente com as suas obrigações ao abrigo do direito internacional no que diz respeito a as imunidades dos Estados que não são partes no TPI", acrescentando ainda que "caberá ultimamente às autoridades judiciais decidir".

"Essas imunidades aplicam-se ao primeiro-ministro Netanyahu e a outros ministros relevantes e terão de ser tidas em consideração caso o TPI solicite a sua prisão e entrega", acrescenta o Ministério, actualmente liderado pelo ministro Jean-Noël Barrot.

O comunicado termina lembrando a "amizade histórica que une França e Israel", prometendo que os dois países iam "continuar a trabalhar em estreita colaboração com o primeiro-ministro Netanyahu e outras autoridades israelitas para alcançar a paz e a segurança para todos no Médio Oriente".

Em resposta, citada pela AFP, a Amnistia Internacional em França considerou, na rede social X, que a posição do Governo é "inadmissível".

"A França deve confirmar que está a cumprir a sua obrigação jurídica inequívoca de executar os mandados de captura e de entregar ao TPI as pessoas acusadas que se encontrem no seu território", afirmou a presidente da ONG, Anne Savinel Barras.

O director da Human Rights Watch na União Europeia, Philippe Dam, considerou a declaração francesa "absurdamente insana" e questionou se também se aplicaria a Vladimir Putin, também alvo de um mandado de captura do TPI.