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A Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) está sendo acusada por ex-militares, que estiveram ou ainda estão nos quadros de funcionários do órgão, de baixar, ilegalmente, seus salários. A agência também pede de volta parte dos rendimentos que teriam sido pagos a mais. Os ressarcimentos exigidos pela AIMA vão de 3 mil euros (R$ 18.250) a 13 mil euros (R$ 79.131) por pessoa.

O imbróglio envolve ex-militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea que, cumpridos os seus seis anos de serviço, recorreram a um dispositivo legal para serem classificados como servidores públicos com o mesmo salário que tinham quando estavam a serviço. Esse dispositivo foi criado para atrair mais interessados para as Forças Armadas, que enfrentavam falta de pessoal.

Ao deixarem a farda, os ex-militares foram para o Alto Comissariado para as Migrações (ACM), por meio de concursos promovidos pela administração pública, em cujos editais estava escrito que os aprovados manteriam as remunerações e o mesmo nível da carreira deles na Forças. Enquanto estiveram no Alto Comissariado, as regras foram respeitadas.

Em outubro de 2023, o Alto Comissariado foi absorvido pela AIMA, dentro do processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), e os funcionários, incorporados pela instituição. Segundo dois dos ex-militares que não querem ser identificados, com receio de represálias, a pessoa responsável pelos recursos humanos da AIMA afirma que, do ponto de vista remuneratório, eles devem voltar ao início da carreira e devolver parte dos salários já recebidos.

Um deles afirma que, com o rebaixamento, para receber o salário atual, poderia levar 15 anos, pois dependeria de promoções e avaliações, o que ele considera injusto, uma vez que tem carreira consolidada e serviços prestados. "Tudo como manda a lei", frisa.

Sindicatos acionados

As cobranças feitas pela AIMA chegaram aos sindicatos. “O estatuto da profissão de militar lhes permite transitar para outro trabalho como funcionários públicos sem redução do salário”, afirma Artur Sequeira, da Federação Nacional dos Sindicatos das Funções Públicas e Sociais, que está acompanhando o caso.

Segundo ele, até o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo, tem posição contrária à assumida pela AIMA. “O que nós sabemos é o que diz o secretário de Estado, que aqueles que têm estatuto especial podem mudar para uma nova instituição dentro da administração pública com todos os ganhos que trazem de origem”, ressalta.

Entre os documentos que sustentam a posição dos ex-militares está o parecer 3/2002, da Procuradoria-Geral da República, que sustenta que a mudança de ex-militares para outras carreiras do funcionalismo público é feita sem perda de vencimentos, desde que esses profissionais tenham curso superior, o que é o caso dos que são cobrados pela AIMA.

Dos vários ex-militares que tiveram os salários reduzidos, vários já deixaram a AIMA, procurando outros setores da administração pública de Portugal. Um grupo, informa Sequeira, está processando a agência, com apoio do Sindicato dos Trabalhadores das Funções Públicas e Sociais do Sul e Ilhas.

Questionada pelo PÚBLICO Brasil a AIMA não respondeu. Esse espaço continua aberto para qualquer manifestação.