É já com certezas sobre as medidas mais emblemáticas que a Assembleia da República arranca nesta sexta-feira o processo de votações na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025 e das 2161 propostas de alteração. Uma participação recorde dos partidos que tem levantado algumas críticas em voz baixa sobre o pouco tempo que os deputados têm para analisar tanta proposta.

Serão cinco dias dedicados ao Orçamento, com debates durante as manhãs e votações de tarde, que se irão prolongar noite adentro. Sabe-se já que a taxa de IRC vai baixar de 21 para 20%, uma redução viabilizada pelos socialistas, que o IRS Jovem terá um novo regime mais abrangente do que o actual lançado pelo executivo de António Costa (embora amputado em relação à ideia inicial de Montenegro), e que as pensões vão mesmo subir mais do que o Governo da coligação PSD/CDS-PP queria, com a proposta de aumento extraordinário de 1,25% do PS. E que, no final de tudo, dentro de uma semana, Luís Montenegro terá aprovado o seu primeiro Orçamento através da abstenção do PS. Não sendo necessário o voto do Chega, é expectável que o partido de André Ventura mantenha o voto contra – tal como a restante oposição.

Maratona de votações

Durante as manhãs serão discutidos em plenário os artigos que se votam da parte da tarde, mas também se fazem avocações (novas votações) de artigos que tenham sido votados na tarde anterior. Podem ter chumbado – e os partidos querem fazer nova tentativa ou mostrar quem os chumbou; podem ter sido aprovados – e os partidos pretendem mostrar uma bandeira política que conseguiram.

Para o debate, há um total de 547 minutos a distribuir entre Governo (120) e partidos, que vão dos 93 minutos para PSD e PS (cada) até aos 11 minutos da deputada única do PAN. Nas votações à tarde, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, não há tempos definidos mas também não se faz debate. Pode haver alguma conversa entre os partidos para afinar a redacção de artigos ou alíneas.

4920 páginas de guiões

O ritual da apreciação do OE na especialidade obedece a regras. Depois de entregues as votações até às 18h do passado dia 15, os serviços da Comissão de Orçamento e Finanças elaboraram os quatro guiões para as quatro tardes de votações artigo a artigo. São 4920 páginas. Desta vez, optou-se por não fazer miniguiões dedicados a alguns temas, como as pensões, abono de família ou rendas, que normalmente agregavam todas as propostas que tinham sido apresentadas sobre uma matéria específica, independentemente do artigo onde inscreviam a proposta.

Agora, a votação é feita de forma contínua, tendo por base a organização da proposta de lei e os artigos a que os partidos apresentam alterações, aditamentos, substituição ou revogação. É por isso que as propostas de aumento extraordinário das pensões do PCP, Bloco, Livre e PS estão agendadas para o dia 26, e as do Chega e do PSD apenas para o dia 28 – as primeiras acrescentam um artigo 45.º-A e as segundas um 155.º-A.

Propostas recorde

O número tem crescido sucessivamente nos últimos anos até atingir agora o recorde de 2161 propostas de alteração. Nesta quinta-feira, o site do Parlamento dedicado ao OE indicava, porém, que 71 tinham sido retiradas (nenhuma delas é a do IRC a 19% do PSD). O Chega (639) e o PCP (517) são os partidos com maiores contribuições, seguidos pelo BE (302), Livre (264), PAN (238), IL (81), PSD e CDS-PP (76) e PS (44).

Restante calendário

A votação final global marcada para a tarde de dia 29 de Novembro ainda não é o fim do processo. Os serviços do Parlamento farão depois o trabalho cirúrgico de encaixar todas as alterações aprovadas, o texto irá à comissão para redacção final até meados de Dezembro, onde são corrigidas gralhas ou remissões erradas, mas sem alterar o sentido do que foi aprovado. É então publicado em Diário da Assembleia da República e, três dias depois, enviado para o Presidente da República. Que terá de o promulgar para que seja publicado em Diário da República como lei ainda este ano, para poder entrar em vigor a 1 de Janeiro.