Como é evidente, consagrar em regulamento municipal o despejo forçado dos arrendatários de habitações municipais condenados pela participação em distúrbios na via pública, em jeito de “sanções acessórias” complementares das sanções criminais, além de violar grosseiramente as competências reservadas da Assembleia da República e dos tribunais, iria atingir, de forma manifestamente desproporcionada, o direito fundamental à habitação dos próprios e, por maioria de razão, dos inocentes que, integrando o respetivo agregado familiar, seriam colateralmente punidos apenas por residirem na mesma habitação, sendo claramente desadequado aos fins de prevenção especial e geral dos regimes sancionatórios num Estado de Direito. É uma ideia que ofende os valores, a cultura e a identidade do PS.