O PS avisa que o pedido de autorização legislativa para alterar os regimes das férias, da greve e da doença dos funcionários públicos, previsto na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025, pode ser inconstitucional.

Durante o debate parlamentar desta sexta-feira, Alexandra Leitão, líder parlamentar socialista e antiga ministra da Administração pública, afirmou ter dúvidas sobre a constitucionalidade do pedido para alterar várias normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, argumentando que se trata de um “cheque em branco”, dado que o executivo de Luís Montenegro não assume as mudanças que pretende fazer.

"Tenho dúvidas de que seja constitucional", respondeu a líder parlamentar quando foi questionada pelo BE sobre se o PS iria aprovar o pedido de autorização legislativa, remetendo para o debate na especialidade e abrindo a porta a um eventual chumbo.

Na proposta de OE, o Governo incluiu um pedido de autorização legislativa para alterar a certificação da doença dos funcionários públicos, a mobilidade, o regime das férias e a norma do aviso prévio de greve.

No que respeita à doença e à mobilidade, o executivo assume que o objectivo é “prever a identidade de regimes de certificação da doença entre os trabalhadores do regime geral e do regime de protecção social convergente” e alterar “o regime de consolidação da mobilidade”.

No caso das férias e da greve, não há qualquer indicação do que se pretende alterar. E a partir do momento em que o Parlamento aprovar o pedido, o Governo poderá alterar as normas que se propõe da forma que entender e sem o escrutínio dos deputados.

“É um verdadeiro cheque em branco”, criticou Alexandra Leitão, acrescentando que se trata de “temas sensíveis que afectam milhares de trabalhadores da Administração Pública”.

Ao longo do debate, o BE insistiu por diversas vezes com o Governo para que explicasse o que pretende alterar. "Para que pede esta autorização ao Parlamento? Não foi capaz de explicar", lamentou Mariana Mortágua, deputada do BE.

Os sindicatos foram apanhados de surpresa com estas alterações legislativas. Contudo, o Governo tem afirmado que se trata de alterações de pormenor que serão negociadas com os representantes dos trabalhadores.