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O governo brasileiro está acompanhando com atenção projetos que tramitam no Congresso de Portugal, que podem afetar diretamente a comunidade brasileira que vive no país europeu. Essa preocupação foi repassada pelo embaixador do Brasil, Raimundo Carreiro, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, em encontro na terça-feira (29/10). “O presidente do Parlamento foi muito receptivo às nossas colocações”, afirma Carreiro.

O tema que mais desperta interesse em Brasília está relacionado com a Proposta de Lei 23/XVI/1, de autoria do Governo, que prevê a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), sob a tutela da Polícia de Segurança Pública (PSP). O órgão terá poderes para expulsar imigrantes que estejam sem documentação adequada em território português.

Os brasileiros formam, de longe, a maior comunidade de imigrantes morando, trabalhando e estudando em Portugal. Dados do Ministério do Trabalho de Portugal apontam que, apenas em 2023, os cidadãos oriundos do Brasil contribuíram com mais de 1 bilhão de euros (1 mil milhão de euros ou R$ 6 bilhões) à Seguridade Social, a Previdência lusitana.

Segundo Carreiro, outro tema de interesse do Brasil em tramitação no Parlamento português está previsto na mesma Proposta 23/XVI/1, e estabelece condições para a concessão de autorizações de residência a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O projeto propõe que o documento tenha as mesmas características daqueles em poder de imigrantes de outras nacionalidades.

Saúde e educação

Hoje, a autorização de residência via CPLP está em um papel A4, que não é reconhecido nos demais países da União Europeia. Dos mais de 200 mil documentos emitidos nesse formato, cerca de 170 mil estão de posse de brasileiros. A comunidade também reúne o maior contingente de pessoas à espera de atendimento da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que registra, no total, aproximadamente 400 mil processos pendentes.

“Acompanhamos, com interesse, as diversas propostas legislativas em tramitação na Assembleia da República, em especial matérias com potencial impacto para as relações bilaterais e para a comunidade brasileira”, afirma o embaixador. “Mas é importante ressaltar que temos tido um retorno muito positivo tanto do Governo quanto do Parlamento de Portugal”, complementa. Tanto que, finalizada a votação da Proposta 23/XVI/1, apenas os brasileiros e os cidadãos do Timor-Leste poderão entrar em Portugal como turistas e pedirem para continuar no país, caso decidam trabalhar ou estudar.

Carreiro ressalta que a imigração é tema prioritário para o Brasil, já que a comunidade brasileira representa o maior grupo de estrangeiros residentes em Portugal. “Tenho mantido diálogo sobre temas migratórios e sobre a integração da comunidade brasileira com as autoridades competentes, inclusive o Secretário de Estado da Presidência”, acrescenta.

O embaixador diz, ainda, que outro aspecto que preocupa em relação à integração da comunidade brasileira em Portugal é o acesso à saúde, à educação, ao emprego e à moradia. “Temos ressaltado a contribuição dos imigrantes brasileiros para a economia portuguesa, inclusive, no tocante à geração de empregos e à contribuição para a seguridade social”, assinala.