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A Agência para Migrações, Integração e Asilo (AIMA) anunciou, nesta segunda-feira, 28 de outubro, uma mudança nas condições dos Termos de Responsabilidade, em que pessoas que vivem legalmente em Portugal assumem a responsabilidade por imigrantes que vivem no país.

A partir de 4 de novembro próximo, esses documentos só serão aceitos se tiverem a firma reconhecida de quem os assinou, o que pode ser feito por meio de um notário (em cartório), um advogado ou um solicitador. Vários empresários usam esses termos para contratar estrangeiros.

No comunicado em que passa a exigir o reconhecimento de firma nos Termos de Responsabilidade, a AIMA deixa claro que, o cidadão que assinou o documento passa a responder por tudo o que o imigrante tutelado fizer durante o período em que estiver em Portugal. Isso inclui assumir as despesas de afastamento do estrangeiro do país, se necessário.

Ou seja, o responsável pelo imigrante terá de pagar a viagem de volta para o país de origem dele e arcar com outros custos, caso não obtenha o título de residência, além de ser co-responsável se o tutelado quebrar a lei.

O Termo de Responsabilidade foi criado pela Lei de Estrangeiros (Lei 23/2007) e modificado em junho de 2023, quando ficou previsto que o documento seria realizado segundo deliberação do conselho diretivo da AIMA.

Segundo a advogada Vanessa Bueno, pelo que se sabe, os Termos de Responsabilidade sempre tiveram as assinaturas reconhecidas, até por garantia dos envolvidos com o documento. Para ela, a AIMA, com seu comunicado, quer institucionalizar o tema, o que é natural.

Ela ressalta que esses termos são muito usados para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que podem pedir vistos nos consulados para a procura de emprego em Portugal. Nesses casos, o Termo de Responsabilidade, que é um título executivo, substitui a exigência de que o estrangeiro comprove ter meios financeiros de se manter no país enquanto busca trabalho.

Vanessa ressalta, ainda, que muita gente não sabe, mas, quando se assina um Termo de Responsabilidade, está se assumindo custos no caso de morte do imigrante em território português, seja com o enterro, seja com o translado do corpo para o país de origem do cidadão. "Portanto, é preciso estar sempre atento às responsabilidades assumidas", afirma.