O Governo alterou a sua proposta e anunciou que no próximo ano a base remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública será de 875 euros, ficando acima dos 870,5 euros anunciados na semana passada e dos 870 euros previstos para o salário mínimo nacional. A decisão foi comunicada nesta quarta-feira à Frente Comum, durante uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, que, no entanto, não se comprometeu em isentar estes trabalhadores de IRS.

Já a proposta relativa aos aumentos dos restantes funcionários públicos não teve alterações e mantém-se nos 52,6 euros, com a garantia de um mínimo de 2% para quem ganha acima de 1754,41 euros.

Na apresentação do Orçamento do Estado (OE) para 2025, o ministro das Finanças deixou em aberto a possibilidade de os aumentos salariais na função pública ficarem acima do previsto no acordo assinado pelo anterior executivo. Pela proposta agora apresentada, essa abertura apenas teve tradução na base remuneratória que deverá ter um aumento de 53,17 euros face ao valor que está em vigor (uma subida de 6,47%).

“O Governo anunciou que a base remuneratória seria de 875 euros, sem que haja alterações da proposta para os restantes trabalhadores e sem aumentos do subsídio de refeição, das ajudas de custo ou de outros suplementos”, lamentou Sebastião Santana, líder da Frente Comum à saída da reunião que decorreu no Ministério das Finanças, em Lisboa.

Além disso, acrescentou, o Governo não se comprometeu em isentar de IRS a base remuneratória da função pública, afectando “mais de 160 mil trabalhadores” que hoje recebem o salário mínimo do Estado.

“Estamos perante uma postura que não é nada negocial”, critica, lembrando que na proposta de OE as verbas para a aquisição de serviços sobem 1300 milhões de euros, enquanto a verba disponível para os aumentos e as progressões aumenta 970 milhões.

Governo “fechado em copas” não diz o que quer mudar nas férias, doença e greve

Sebastião Santana criticou ainda a postura do Governo em relação ao pedido de autorização legislativa incluído na proposta de OE para 2025 que pretende alterar o regime de certificação da doença dos funcionários públicos, a mobilidade, o regime das férias e a norma do aviso prévio de greve.

“O Governo está fechado em copas e não diz qual a intenção daqueles pedidos de alteração legislativa. O que podemos concluir é que está a esconder intenções e pretende alterar leis que deviam passar pelo Parlamento. O Governo quer carta-branca para mudar temas sensíveis sem passar pelo Parlamento e sem os negociar com os sindicatos”, alertou.

O pedido de autorização legislativa, sublinhou o dirigente, é uma figura jurídica “que permite que o Governo legisle sem o escrutínio da Assembleia da República, ainda para mais sem identificar quais são as suas intenções”.

Tal como o PÚBLICO noticiou, no OE o executivo pede autorização ao Parlamento para mexer na Lei 35/2014 com o objectivo de “prever a identidade de regimes de certificação da doença entre os trabalhadores do regime geral e do regime de protecção social convergente” e alterar “o regime de consolidação da mobilidade”.

Contudo, a intenção do Governo vai mais longe e a lista de normas que pretende alterar inclui o artigo 126.º, relativo ao direito a férias, e o artigo 396.º, que estabelece as regras do aviso prévio de greve. Mas em relação a estes pontos não se desvenda o que se pretende fazer.

A Frente Comum entende que esta postura vai incentivar os trabalhadores a participar na manifestação marcada para 25 de Outubro.