O Governo de Luís Montenegro entregou esta quinta-feira no Parlamento o Orçamento do Estado para o próximo ano, e de seguida apresentou o documento, numa conferência de imprensa no Ministério das Finanças. Falta ainda conhecer o sentido de voto dos restantes partidos no hemiciclo — sobretudo o PS e o Chega, cuja decisão final pode dar luz verde ao Orçamento ou derrubá-lo. Mas enquanto o país espera, conheça aqui as medidas essenciais que o Executivo propõe para o país.

Famílias

• A margem máxima para o consumo eléctrico mensal sujeito à taxa reduzida de IVA, que é de 6%, vai ser aumentada para os 200 kWh. É o dobro do plafond com imposto reduzido praticado neste momento.
• Os contratos de arrendamento anteriores a 1990 serão descongelados. Os contratos de arrendamento mais antigos não chegaram a transitar para o actual regime jurídico, nos casos em que os arrendatários tinham pelo menos 65 anos, incapacidade de pelo menos 60% ou um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco vezes a retribuição mínima nacional anual, que é de 57.400 euros.
• O Governo propõe-se a investir no alargamento da rede nacional de educação pré-escolar, mas não aponta datas para instituir uma universalização da oferta para crianças de três anos (que obrigaria a garantir as vagas para todas as crianças nessa faixa etária). Por enquanto, o Governo compromete-se a alargar a oferta pública e a complementá-la com a oferta privada e social.
• As prestações de parentalidade vão aumentar 8%, o que se traduz num impacto de 70,5 milhões de euros. Quando o alargamento da licença parental foi aprovado na generalidade, no Parlamento, através de uma iniciativa cidadã, o Governo revelou que a medida teria um impacto orçamental de 400 milhões de euros e alegou que poderia comprometer as contas públicas, mas no OE corrigiu as contas e os 400 milhões são agora 70,5 milhões.

Função pública e trabalhadores

• O salário mínimo no Estado passará a ser de 870,50 euros, um aumento de 5,9% em relação aos 821,83 euros pagos a quem está na base da carreira na função pública.
• Os funcionários públicos terão uma actualização salarial de 52,63 euros ou um mínimo de 2%.
• O Salário Mínimo Nacional vai aumentar para os 870 euros em 2025, mais 50 euros (6,1%) do que o valor praticado actualmente e acima dos 855 euros para que o salário base subiria à luz do acordo em vigor.
• Apesar de os patamares de rendimento continuarem as mesmas no próximo ano, o Governo quer uma actualização dos valores na fronteira desses escalões para efeitos de IRS. A ideia do Executivo é subir o limite dos escalões em 4,62%.
• O mínimo de existência (o valor de rendimento que não está sujeito a impostos porque se considera ser indispensável para viver) pode ser aumentado.
• A consignação da receita de imposto sobre o IRS para uma pessoa colectiva de utilidade pública escolhida pelo próprio cidadão vai aumentar de 0,5% para 1%.

Empresas

• A taxa geral do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) pode reduzir-se de 21% para 20% em 2025.
• A tributação autónoma em IRC e IRS deve reduzir progressivamente até aos 20% até 2028: os limites dos custos de aquisição de viaturas serão aumentados em 10 mil euros e não haverá lugar a tributação autónoma sobre os encargos suportados com oferta de espectáculos. As empresas que apresentem prejuízos fiscais estarão sujeitas às taxas de tributação autónoma sem agravamento.

Jovens

• O desconto no Imposto sobre o Rendimento (IRS) para os jovens vai aplicar-se ao longo de dez anos e até aos 35 anos. Significa que uma pessoa de 25 anos, por exemplo, vai beneficiar desta redução até atingir os 35 anos, mas alguém com 30 anos só vai usufruir do novo IRS Jovem durante cinco anos. No primeiro ano, a isenção é a 100% e, entre o segundo e o quarto ano, a isenção é de 75%. Do quinto ao sétimo é de 50% e do oitavo ao décimo é de 25%.
• O passe de transportes públicos será gratuito​ para as pessoas até aos 23 anos, mesmo que não estejam a estudar, e o passe social​ foi alargado a todo o território continental. O Orçamento do Estado para 2025 também menciona o já anunciado passe ferroviário verde, a 20 euros por mês, que abrange todos os comboios, com excepção do Alfa Pendular.​
• O programa de apoio ao arrendamento Porta 65 tornou-se “mais abrangente” e com um “orçamento mais reforçado” chegando a mais pessoas. A medida soma-se a outros incentivos à compra de casas, como a isenção de IMT, de imposto do Selo e emolumentos para habitações até 316 mil euros. Fica a promessa de ter “até ao fim do ano” a funcionar a garantia pública no crédito bancário para a compra de casa de jovens até aos 35 anos. Com Inês Chaíça.

Idosos e pensionistas

• As reformas atribuídas em 2024 também serão sujeitas à actualização calculada através de um mecanismo automático previsto por lei que leva em consideração a inflação e o desempenho da economia nacional. Essas actualizações entrarão em vigor a partir de Janeiro.
• É possível que o suplemento extraordinário aos pensionistas cedido este mês se repita no próximo ano, mas só se houver margem orçamental para isso. A decisão final só vai ser tomada no Verão.
• O Complemento Solidário para Idosos vai ser reforçado em 30 euros já no próximo ano, a promessa é que atinja os 820 euros até ao fim da legislatura.