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O Conselho de Ministros de Portugal anunciou, nesta quinta-feira (26/09), um projeto de lei que prevê a criação de um novo corpo dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP), que deverá cuidar das fronteiras aéreas portuguesas, leia-se, aeroportos. A nova Unidade de Estrangeiros e Fronteiras terá como missão expulsar estrangeiros em situação ilegal no país, além de, junto com a Guarda Nacional Republicana (GNR), realizar operações de fiscalização de imigrantes em todo o território nacional.

Segundo o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, a previsão é de que a proposta seja discutido na Assembleia da República em duas semanas. O ministro afirmou que a proposta visa "corrigir um dos erros trágicos do governo anterior em matéria de migrações, que foi a forma como o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) foi extinto".

O Governo anunciou ainda a criação de um novo regime para expulsão de cidadãos estrangeiros em situação ilegal e a criação de um sistema de recolha de dados biométricos (impressão digital e fotografia) de todas as pessoas que entrarem no país com passaporte de fora do Espaço Schengen.

Numa primeira reação à medida, a Casa do Brasil de Lisboa — a mais antiga associação de imigrantes brasileiros no país — soltou nota repudiando a criação do novo corpo de polícia. A entidade "manifesta sua total e absoluta oposição à criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras. Tal medida representa um inequívoco retrocesso nas políticas de imigração e integração de pessoas imigrantes em Portugal".

Segundo Ana Paula Costa, vice-presidente da Casa do Brasil, é uma mudança que vai na linha contrária à maior integração de imigrantes. "O que queremos é dizer é que a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) precisa ser fortalecida para garantir a celeridade nas respostas, mas, ao contrário disso, o Governo fortaleceu a PSP para fiscalizar imigrantes", disse.

Helena Schimitz, do Coletivo Andorinha e da direção executica da Associação Diásporas, acredita que a medida faz parte de um alinhamento europeu. "Todas essas medidas são alinhadas com o Pacto das Migrações e Asilo, votado pelo Parlamento Europeu. Os países da União Europeia têm até o final de outubro para entregar o seu plano de governo para apresentar as medidas. Essas propostas são baseadas no modelo dos Estados Unidos e que também foram adotadas pelo Reino Unido", afirma.