O Partido Socialista anunciou nesta sexta-feira um projecto de lei para limitar um eventual aumento de comissões para os utilizadores da aplicação (app) MB Way, na sequência de uma alteração realizada pela SIBS, responsável pela rede Multibanco. A sociedade interbancária vai passar a permitir associar números de conta à aplicação, até agora assente apenas em cartões bancários, uma mudança que, segundo a associação de defesa do consumidor Deco, pode permitir um aumento de custos para os utilizadores, nomeadamente nas transferências de dinheiro.

O Banco de Portugal (BdP) também encontra uma “brecha” na lei, e como o PÚBLICO noticiou na semana passada, o regulador enviou uma recomendação ao Governo para que mude a lei, de forma a impedir esse aumento.

“O BdP considera ser oportuno ponderar a eventual introdução, no quadro normativo em vigor, de alterações que permitam prosseguir os objectivos que o anterior legislador tinha tido, assegurando a manutenção do statu quo e garantindo que os consumidores beneficiem do mesmo nível de protecção, independentemente do enquadramento dado às operações de pagamento que realizam através da aplicação MB Way”, refere o documento que foi enviado pelo regulador ao Ministério das Finanças.

A alteração anunciada pela SIBS, a disponibilizar a partir do início de 2025, passará a permitir, com o MB Way, a realização de serviços baseados em contas bancárias, ou seja, será possível fazer pagamentos, levantamentos ou transferências imediatas através de contas (que podem ter ou não cartão bancário associado). Ora, essas transferências feitas através das contas, nomeadamente através dos serviços online, mas também por telefone ou balcões, têm custos elevados.

O PS considera “inaceitável qualquer tentativa de aumentar os custos dos serviços financeiros sem justificação”, refere a Lusa, citando o comunicado.

Em 2020, por iniciativa também do PS, o Decreto-Lei 3/2010 criou limites ao custo dos pagamentos, levantamentos e transferências através da app da SIBS. Assim, as entidades financeiras passaram a estar “proibidas de cobrar quaisquer comissões aos consumidores, em “operações ou através de aplicações de pagamento operadas por terceiros” – categoria em que se insere o MB Way –, incluindo levantamento de dinheiro, pagamentos de serviços ou transferências, desde que essas operações não excedam determinados limites: 30 euros por operação; 150 euros transferidos através da aplicação durante um período de um mês; ou 25 transferências realizadas no período de um mês.

Estabeleceram-se, no fundo, serviços mínimos para as aplicações como o MB Way. Para além disso, foram estabelecidos tectos máximos às comissões a cobrar quando são ultrapassados aqueles limites: 0,2% sobre o valor da operação para as operações com cartão de débito e 0,3% sobre o valor da operação para as operações com cartão de crédito.

As instituições bancárias têm agravado fortemente os custos das transferências bancárias, e de forma ainda mais significativa as imediatas, que, como o nome indica, creditam a conta do beneficiário em poucos segundos, como acontece no MB Way.

Entretanto, não por iniciativa nacional, mas sim da União Europeia, o custo das transferências imediatas vai ser limitado, não podendo ser superior ao das normais, medida que entrará em vigor a 9 de Janeiro de 2025.

Mas o regulamento comunitário não trava o aumento do custo das chamadas transferências a crédito, em que os valores podem demorar mais de 24 horas para estarem disponíveis nas contas dos destinatários. E, em Portugal, o Banco Comercial Português (BCP) acaba de anunciar um agravamento dessas transferências em 10 cêntimos, passando-o para 1,20 euros (acrescido de imposto de selo), a partir de 1 de Novembro. Com Rafaela Burd Relvas.