A Ordem dos Advogados está a apelar aos oficiosos para que se recusem a fazer o serviço urgente, as chamadas escalas de serviço aos tribunais, durante todo o mês de Setembro. “Dia 2 de Setembro pára tudo. Vamos fazer parar o sistema”, antecipa a bastonária dos advogados, Fernanda Almeida Pinheiro.

O protesto visa pressionar o Governo para concluir, a tempo do Orçamento do Estado do ano que vem, as negociações sobre o aumento da tabela salarial das defesas oficiosas. A bastonária dá alguns exemplos dos honorários que o Estado paga aos cerca de 12 mil profissionais inscritos no Sistema de Acesso ao Direito, e que não são aumentados há duas décadas: “Uma consulta jurídica são 26 euros antes dos impostos e um julgamento criminal 204. Se tiver mais de duas sessões, são pagos mais 76,4 euros por sessão extra. As deslocações não são por norma reembolsadas, embora haja quem tenha de fazer 50 quilómetros para chegar ao tribunal e outro tanto para regressar.”

Fernanda Almeida Pinheiro recorda ainda que os advogados escalados para o serviço de prevenção, que só são chamados no caso de aparecerem em tribunal arguidos sem defesa constituída, não ganham um tostão, a não ser que de facto tenham de levar a cabo alguma diligência. Mas têm de estar disponíveis ao longo das 24 horas dos dias em que estão escalados.

A Ordem dos Advogados propôs ao Governo um aumento da tabela de honorários na ordem dos 20%. Mas depois de três reuniões com a tutela, conta a bastonária, o Ministério da Justiça falou na necessidade de continuar as negociações ao longo de todo o mês de Setembro.

“As negociações não estão a decorrer com a prioridade que o assunto impunha, não demonstrando o ministério intenção de acomodar essa alteração à tabela de honorários no Orçamento de Estado para 2025”, diz um comunicado que a Ordem dirigiu à classe e em que apela aos advogados oficiosos que não se inscrevam nas escalas presenciais e de prevenção de Setembro.

“Caso entendam que a remuneração actual não é proporcional aos serviços prestados, os advogados e advogadas poderão e deverão, individualmente, não se inscrever nas escalas, dando sinal claro ao poder político de que a advocacia não está disponível para trabalhar com os valores de uma tabela que fará este ano 20 anos”, refere o mesmo comunicado.

Fernanda Almeida Pinheiro espera que o protesto tenha grande adesão: "É impossível continuar a trabalhar nestas condições." Não se trata de uma greve, ressalva, uma vez que os advogados são profissionais liberais. Para que a iniciativa seja cancelada ou interrompida, "o Ministério da Justiça tem de dar um sinal claro de que vai incluir o aumento dos honorários no Orçamento do ano que vem".

Entre o serviço urgente, está a assistência ao primeiro interrogatório dos arguidos detidos. Se não tiverem representação legal, estes suspeitos não poderão ser interrogados e no limite terão de ser libertados.

Entretanto, o PCP anunciou nesta terça-feira que vai pedir a audição parlamentar da ministra da Justiça para esclarecer quais as medidas do Governo destinadas à "urgente actualização" da tabela de honorários das oficiosas.

Ontem, o Chega tinha apresentado na Assembleia da República um projecto de resolução a recomendar ao Governo que proceda com urgência à actualização. Os deputados do partido liderado por André Ventura querem ainda que o Governo assegure a estes advogados o pagamento de despesas.

Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério da Justiça recusou-se a tecer qualquer comentário sobre a iniciativa da Ordem dos Advogados.